Jurisprudência sobre
valor da causa dano moral
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Doc. VP 344.5417.3015.2019
51 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL. 1. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. Ausência de comprovação nos autos de que os autores receberam assistência material adequada, consistente em alimentação, transporte e acomodação, tendo em vista recolocação em voo em dia Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL. 1. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. Ausência de comprovação nos autos de que os autores receberam assistência material adequada, consistente em alimentação, transporte e acomodação, tendo em vista recolocação em voo em dia não consecutivo ao originalmente previsto. Chegada ao destino com atraso de mais de 72 horas. Prestação de serviço defeituoso caracterizada. Ré exerce típica atividade de risco. Ausência de excludentes. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Comprovação documental. Valor arbitrado em sentença que observa o limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque, previstos no art. 22, item 1, da Convenção de Montreal, aplicável à indenização por danos materiais. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. Ofensa à dignidade e bem estar do passageiro, como demonstram as circunstâncias do caso concreto, não se tratando de mero dissabor. Situação que extrapolou o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento à recorrida. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00 (R$ 3.000,00 para cada autor), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como considerando as circunstâncias do caso. Pretensão subsidiária de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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Doc. VP 254.8317.9752.2574
52 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelas transações contestadas reconhecida. Inexigibilidade dos valores e dos encargos correspondentes. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ e CDC, art. 14, caput. Inexistência de efetiva inclusão da autora em cadastro de Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelas transações contestadas reconhecida. Inexigibilidade dos valores e dos encargos correspondentes. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ e CDC, art. 14, caput. Inexistência de efetiva inclusão da autora em cadastro de inadimplentes. Ameaça concreta de negativação, porém, que gera dano moral, pois causa desgaste psíquico acima do que se pode esperar na relação de consumo. Reparação arbitrada em R$2.500,00. Não incidência da multa porque fixada na tutela de urgência tão só para inibir a negativação que não se verificou. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.
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Doc. VP 470.9128.6752.1834
53 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI-TO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ANOTAÇÃO MANTIDA NO SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil) Preliminares bem afastadas na sentença. As instituições financeiras são obrigadas a alimentar o Sistema de Informação de Crédito - SCR - do Banco Central do Brasil com os Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI-TO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ANOTAÇÃO MANTIDA NO SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil) Preliminares bem afastadas na sentença. As instituições financeiras são obrigadas a alimentar o Sistema de Informação de Crédito - SCR - do Banco Central do Brasil com os valores de créditos concedidos aos clientes, a fim de que as demais possam avaliar os riscos caso eles pretendam obter novos créditos acima de sua capacidade de pagamento. Registro efetuado naquele sistema que diz respeito à cobrança de anuidade de cartão de crédito não desbloqueado pelo autor e que originou a dívida. Anotação inverídica no SCR realizada com base em débito que não pode ser exigido do autor. Declaração de inexistência desse débito. Determinação de baixa da anotação. Comprovação de que o autor teve crédito negado em decorrência da questionada informação mantida no aludido cadastro. Dano moral configurado. A conduta ilícita do réu causou abalo de crédito e ofensa à honra objetiva do prejudicado, fato esse que constitui dano moral reparável. Reparação arbitrada com moderação em R$3.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 360.3763.3707.9006
54 - TJSP. Cirurgia cardíaca. Demora na realização pelo sistema público de saúde. Ausência de comprovação da alegada urgência e do aventado risco de morte. Dano moral não caracterizado. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, porém inexigível, eis que o sucumbente é beneficiário da Ementa: Cirurgia cardíaca. Demora na realização pelo sistema público de saúde. Ausência de comprovação da alegada urgência e do aventado risco de morte. Dano moral não caracterizado. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, porém inexigível, eis que o sucumbente é beneficiário da Justiça Gratuita, ressalvada a comprovação da perda de sua hipossuficiência financeira, observado o lustro prescricional
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Doc. VP 854.2514.9536.6351
55 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. APURAÇÃO DO INSS - COTA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento o descumprimento da exigência prevista no art. 896, §1º-A, I, da CLT, em relação aos temas «indenização por dano moral, «valor arbitrado e «apuração do INSS, e a Súmula 126/TST em relação ao tema «diferenças de comissões. Limita-se, pois, a insistir que há efetiva transcendência das matérias e a argumentar que a decisão agravada, além de afrontar os princípios da colegialidade e do contraditório e ampla defesa, incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Agravo não conhecido, impondo-se à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC .
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Doc. VP 580.5345.9340.8075
56 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados (Goread, Babbel e Skeelo intermediário e Hube Jornais) - Dever de informação acerca da Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados (Goread, Babbel e Skeelo intermediário e Hube Jornais) - Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos do qual a prestadora não bem se desincumbiu (art. 6º, III, CDC) - Dano moral - Inexistência - Mero aborrecimento causado ao consumidor - Crise contratual que não abalou direitos da personalidade do recorrido, até em face do módico valor cobrado mensalmente - Indenização afastada - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929, do STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, julgando-se procedente tão somente os pedidos de obrigação de não fazer (abstenção de cobrança dos serviços) e repetição dobrada do indébito.
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Doc. VP 237.3863.7531.3747
57 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados (GoRead, Babbel e Skeelo Avançado e Hube Jornais) - Dever de informação acerca da Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados (GoRead, Babbel e Skeelo Avançado e Hube Jornais) - Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos do qual a prestadora não bem se desincumbiu (art. 6º, III, CDC) - Dano moral - Inexistência - Mero aborrecimento causado ao consumidor - Crise contratual que não abalou direitos da personalidade do recorrido, até em face do módico valor cobrado mensalmente - Indenização afastada - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929, do STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, julgando-se procedente tão somente os pedidos de obrigação de não fazer (abstenção de cobrança dos serviços) e repetição dobrada do indébito.
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Doc. VP 562.5940.3500.0078
58 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia móvel - Desmembramento do valor cobrado pelo plano contratado que mascara «venda casada, violando o disposto no CDC, art. 39 - Não comprovação de contratação pela consumidora - Exclusão dos serviços não contratados (Aplicativos digitais - Claro Banca Premium e Skeelo) - Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia móvel - Desmembramento do valor cobrado pelo plano contratado que mascara «venda casada, violando o disposto no CDC, art. 39 - Não comprovação de contratação pela consumidora - Exclusão dos serviços não contratados (Aplicativos digitais - Claro Banca Premium e Skeelo) - Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos do qual a prestadora não bem se desincumbiu (art. 6º, III, CDC) - Obrigação de se abster da cobrança irregular, cumulada com repetição, em dobro, do indébito - Tema 929, do STJ - Dano moral inexistente - Mero aborrecimento causado à consumidora - Crise contratual que não abalou direitos da personalidade da recorrida, até em face do módico valor cobrado mensalmente - Indenização afastada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar os danos morais fixados em Primeiro Grau.
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Doc. VP 606.7249.5594.6259
59 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Alegação de cobrança de valores atinentes a serviços não contratados pelo autor (Goread, Skeelo Light, Vivo Recado) - Diferentemente de outros casos julgados por esta Turma Recursal, não houve comprovação por parte do consumidor das cobranças tidas como indevidas - Plano pré-pago cujos serviços não geraram acréscimos na cobrança - Se não houve Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Alegação de cobrança de valores atinentes a serviços não contratados pelo autor (Goread, Skeelo Light, Vivo Recado) - Diferentemente de outros casos julgados por esta Turma Recursal, não houve comprovação por parte do consumidor das cobranças tidas como indevidas - Plano pré-pago cujos serviços não geraram acréscimos na cobrança - Se não houve comprovação da cobrança não há que se cogitar qualquer tipo de declaração de inexigibilidade ou necessidade de repetição - Danos Morais inexistentes, uma vez que não restou comprovada a cobrança - Mesmo que comprovada a cobrança não haveria dano moral, por se tratar de mero aborrecimento causado ao consumidor - Mera crise contratual que não abalou os direitos da personalidade do recorrente - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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Doc. VP 773.9900.9277.2996
60 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia móvel - Desmembramento do valor cobrado pelo plano contratado que mascara «venda casada, violando o disposto no CDC, art. 39 - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Exclusão dos serviços não contratados (Serviços Digitais Telefônica Brasil «Goread, «Babbel, «Skeelo Intermediário e «Hube Jornais) - Dever de informação acerca da Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia móvel - Desmembramento do valor cobrado pelo plano contratado que mascara «venda casada, violando o disposto no CDC, art. 39 - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Exclusão dos serviços não contratados (Serviços Digitais Telefônica Brasil «Goread, «Babbel, «Skeelo Intermediário e «Hube Jornais) - Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos do qual a prestadora não bem se desincumbiu (art. 6º, III, CDC) - Obrigação de se abster da cobrança irregular, cumulada com repetição, em dobro, do indébito - Tema 929, do STJ - Dano moral inexistente - Mero aborrecimento causado à consumidora - Crise contratual que não abalou direitos da personalidade do recorrido, até em face do módico valor cobrado mensalmente - Indenização afastada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar os danos morais fixados em Primeiro Grau.
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