Jurisprudência sobre
violacao de domicilio
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101 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial e sem consentimento do morador. Denúncia prévia de que o local seria «boca de fumo». Identificação de supostos usuários de droga que faziam comida no quintal da residência, com os quais não foi encontrada nenhuma droga. Condição de foragido do paciente que somente foi definida após a entrada na residência. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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102 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de munições. Alegação de invasão de domicílio e de nulidade da prisão em flagrante. Abordagem inicial do paciente pelos policiais antes do ingresso na residência. Ingresso impulsionado pela identificação de conversas de whatsapp. Devidamente autorizadas pela esposa do paciente. Ligação do paciente a assalto sob investigação policial. Informações prévias de que o imóvel servia à comercialização ilícita de entorpecentes. Pretensão defensiva rechaçada. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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103 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Atuação com base em denúncia anônima e fuga. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - É pacífico, nesta corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante delito. ... ()
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104 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Atuação com base em denúncia anônima e fuga. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, existe situação de flagrante delito. ... ()
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105 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo. Corrupção ativa. Flagrante. Violação de domicílio. Ocorrência. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
1 - «O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio» (HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/03/2021). ... ()
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106 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Alegada violação de domicílio. Fuga do paciente para residência de pessoas desconhecidas, e não para seu domicílio. Entorpecentes apreendidos na posse do condenado. Flagrante delito evidenciado. Ausência de constrangimento ilegal. Licitude das provas obtidas. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, em repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria legítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. Também consta do voto-condutor do referido julgado que denúncias anônimas, por si sós, não servem para demonstrar a justa causa necessária para a adoção da medida invasiva. ... ()
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107 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Invasão de domicílio. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... ()
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108 - STJ. penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ilicitude das provas. Violação de domicílio e descumprimento do aviso de miranda. Inocorrência. Crime permanente. Entrada autorizada. Existência de fundadas razões. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Pretensão de desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória; habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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109 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pretendida desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Alegação de ilicitude das provas por violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Delito de natureza permanente. Ausência de ilegalidade. Provas lícitas. Precedentes. Agravo regimental não provido.. Esta corte superior possui assente jurisprudência no sentido de que «o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (REsp 1.558.004/RS, rel. Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, DJE de 31/8/2017).. A inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da cr) não é garantia absoluta nas hipóteses de flagrância de delito de natureza permanente, como no caso dos autos, em que os policias responsáveis pela prisão em flagrante do paciente receberam uma denúncia anônima de tráfico de drogas na sua residência e ao se deslocarem ao local, o abordaram na porta da casa em atitude suspeita, sendo que ao procederem sua revista encontraram em seu poder uma pequena porção de maconha, havendo ele confessado tanto a traficância, quanto a existência de demais drogas dentro da residência (maconha e crack), onde também foram encontrados petrechos de mercancia como balança de precisão e folha com anotações (e/STJ, fls. 514/516), elementos que legitimam o acesso ao domicílio do agente infrator, independentemente de prévia autorização judicial, ainda mais quando houve a autorização do próprio paciente para que os policiais adentrassem sua residência, consoante consignado pela
Corte goiana. Precedentes. ... ()
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110 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e uso de documento falso. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Denúncias anônimas, nervosismo do agente, flagrante anterior de crime de uso de documento falso e visualização da corré refugiando-se no interior do imóvel. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição pelo crime de tráfico de entorpecentes. Condenação pelo crime de uso de documento falso mantida. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Extensão da ordem, de ofício, aos corréus.
1 - Na hipótese vertente, o ingresso forçado na residência do Paciente não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas em denúncias anônimas e na «atitude suspeita do Acusado - «consistente em nervosismo e se esquivar dos policiais (fl. 73) - na ocasião em que foi abordado na porta de sua casa portando apenas uma quantia em dinheiro (duzentos e cinquenta reais) e apresentou documento de identificação que posteriormente se verificou ser falso, além do fato de que os policiais viram a Corré KARINE correr para o interior do imóvel e, então, adentraram no local, já que o portão estava aberto. Tais circunstâncias não justificam, por si sós, a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial. ... ()
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