Jurisprudência sobre
violencia domestica
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3181 - TJSP. Apelação criminal. Maus-tratos a filho menor de 14 anos - CP, art. 136, § 3º. Abuso dos meios de correção ou disciplina. Apelo defensivo buscando a absolvição. Incompetência absoluta do Colégio Recursal para julgamento do recurso. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que passou a vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra a criança e o Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos a filho menor de 14 anos - CP, art. 136, § 3º. Abuso dos meios de correção ou disciplina. Apelo defensivo buscando a absolvição. Incompetência absoluta do Colégio Recursal para julgamento do recurso. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que passou a vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente no âmbito de violência doméstica e familiar (ECA, art. 226, § 1º). Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido.
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2 Acórdãos Similares
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3184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de ameaça, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos. ... ()
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3185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça em contexto de violência doméstica. Dosimetria. Confissão espontânea. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, a desconstituição dos fatos adotados na origem sobre a inexistência da confissão espontânea demandaria ampla incursão no acervo fático probatório, providência incompatível com via eleita, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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3186 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ausência de dolo. Desclassificação. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento.
I - In casu, concluiu o Tribunal estadual pela presença de dolo na conduta do réu, ora agravante, ressaltando que «a palavra da vítima, firme nas duas etapas da persecução penal, encontra amplo respaldo no exame pericial em que constatados ferimento contuso no braço direito e escoriações no mesmo membro, tudo a corroborar seu relato acerca do modo pelo qual o acusado lhe agrediu". ... ()
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3187 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido. ... ()
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3188 - STJ. Penal. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Homicídio qualificado em contexto de violência doméstica. Dosimetria. Instrução regularizada. Subsistência do óbice relativo ao fato de se tratar de writ substitutivo de revisão criminal. Inexistência de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória da inicial que se impõe.
1 - Ainda que superado um dos óbices utilizados para a extinção do writ, qual seja, a deficiência na instrução, deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial da impetração, substitutiva de revisão criminal, quando inexistente ilegalidade manifesta. ... ()
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3189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Contexto de violência doméstica. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido lim inar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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3190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Atuação da guarda municipal. Situação de flagrante delito. Ausência de ilegalidade. Tráfico de drogas. Fundamentação suficiente. Réu reincidente específico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - É imperioso destacar que, para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... ()
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