Jurisprudência sobre
violencia domestica
+ de 3.222 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
3141 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Invasão de domicílio e lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar. Ausência de recurso de apelação contra a sentença condenatória. Pleito de desconstituição do trânsito em julgado. Impossibilidade. Prazo recursal transcorrido em albis. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental em que incide o óbice da Súmula 182/STJ. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recorrente foi intimado do acórdão que julgou a apelação em 13/12/2022 e, em 01/2/2023, o Tribunal de origem certificou o trânsito em julgado para a defesa, de modo que, considerando ter havido suspensão dos prazos no período de 20/12/2022 a 20/1/2023, com termo final previsto para 31/1/2023, no caso, não houve interposição de recurso de apelação até essa data. No ponto, deve-se asseverar que não houve impugnação desse fundamento pelo agravante no presente agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação por fato anterior transitada em julgado antes do novo crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A condenação por fato anterior transitada em julgado antes da sentença condenatória do crime posterior constitui maus antecedentes e autoriza o aumento da pena-base. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça. Pretensão absolutória. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Não cabimento como nova apelação. Agravo regimental não provido.
1 - A revisão criminal não deve ser usada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegação de legítima defesa. Inadmissibilidade de análise em habeas corpus. Necessidade de incursão em matéria fático probatória. Desproporcionalidade da prisão. Análise inadmissível na via eleita. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3145 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica contra a mulher. Inépcia da denúncia. Inexatidão do tempo dos fatos. Período suficientemente demarcado. Inépcia não constatada. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.
1 - «Indicando a denúncia o aproximado período temporal das conduta s, que são descritas de modo compreensível, é permitida a defesa dos acusados e rejeita-se a arguição de inépcia.(HC 208.252/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3146 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Afastada a incidência da Súmula 284/STF. Alegado consentimento da ofendida. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração parcialmente providos, mantido o não conhecimento do recurso especial.
1 - Tem razão a parte embargante quando aponta a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, pois o recurso especial de fato apontou o dispositivo que fundamentou sua argumentação (qual seja, o Lei 11.340/2006, art. 24-A). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Aumento na primeira fase da dosimetria. Vetor personalidade do agente. Ações em curso. Reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - A prática reiterada de agressões contra mulheres no âmbito doméstico e familiar, com ação penal em curso, justifica a valoração negativa da vetorial personalidade do agente na primeira fase da dosimetria, por demonstrar uma maior reprovabilidade da conduta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal, perseguição, sequestro e cárcere privado em contexto de violência doméstica contra a mulher. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Incompatibilidade com a custódia preventiva. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não há incompatibilidade entre a manutenção da segregação cautelar e a fixação do regime semiaberto na sentença condenatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3149 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Disparo de arma de fogo. Violência doméstica e familiar contra mulher. Omissão. Inexistência de vícios no a córdão embargado. Mera irresignação.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3150 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada. Violência doméstica e familiar contra mulher. Omissão. Ambi guidade. Obscuridade. Erro material. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote