Jurisprudência sobre
visita periodica ao lar
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Não compatibilidade com os objetivos da pena. Não preenchimento dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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52 - STJ. Recurso especial. Civil. Família. Pátrio poder. Poder familiar. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda alternada. Distinção. Guarda compartilhada. Residência dos genitores em cidades diversas. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22. (Considerações da Minª sobre se: a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; se o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e se a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores).
« [...]. O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; b) o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e c) a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Visita periódica ao lar. Benefício indeferido. Não preenchimento dos requisitos da Lei 7.210/1984, art. 123, III. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Progressão de regime. Visita periódica ao lar. Não preenchimento dos requisitos subjetivos. Realização de exame criminológico. Supressão de instância. Relativização. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Decisão mantida.
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Lei 7.210/1984, art. 122, I. Pleito de visita a amigo ausência de previsão legal. Não demonstrado o suposto vínculo com a pessoa a ser visitada. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A pretensão defensiva não encontra amparo da legislação, visto que a Lei de Execução Penal não prevê hipótese de concessão de saída temporária para visita a amigo. Ainda que se admitisse interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 122, I, a instância ordinária salientou a ausência de demonstração do vínculo entre o reeducando e a pessoa a ser visitada, de modo que interpretação diversa requereria indevida incursão no exame do acervo fático probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ 2. Agravo regimental não provido.... ()
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57 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Indeferimento. Apenado cumprindo pena por crimes violentos praticados contra a companheira e o enteado. Alegação de exame criminológico favorável. Cópia do laudo. Ausência. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso que se impõe.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Visita periódica ao lar. Requisitos da Lei 7.210/1984, art. 123, III. Não preenchimento. Exame pelas instâncias ordinárias suficientemente fundamentado. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a progressão ao regime semiaberto não assegura automaticamente a obtenção do benefício da visita periódica ao lar. ... ()
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59 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Quadrilha e porte ilegal de arma de fogo. Saída temporária. Benefício cassado pela corte de origem. Longa pena a cumprir e gravidade abstrata dos delitos. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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60 - STF. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Visitação periódica ao lar. Trabalho externo. Fatos e provas.
«1. O acolhimento da tese defensiva, no sentido de que o agravante preenche os requisitos necessários para a concessão dos benefícios executórios pleiteados (saída temporária e trabalho externo), demandaria a análise do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via restrita do habeas corpus. Ademais, as instâncias de origem denegaram os benefícios requeridos pela parte recorrente «em razão de o paciente ter se evadido quando anteriormente beneficiado pela Visita Periódica ao Lar, tendo permanecido nesta condição no período de 05/07/2007 ao dia 09/01/2014, quando finalmente foi preso após a prática de novo delito. ... ()
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