Jurisprudência do STJ
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101 - STJ. Desapropriação. Juros compensatórios e moratórios. Incidência no período entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento. (Cita jurisprudência).
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102 - STJ. Desapropriação. Servidão de passagem. Eletroduto. Incidência de juros compensatórios, pois há limitação ao uso da propriedade. Súmula 618/STF e Súmula 74/TFR. (Indica jurisprudência e precedentes. Há voto vencido).
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103 - STJ. Desapropriação. Decreto sem a necessária fundamentação aludindo, simplesmente, à preservação ambiental da área. Descabimento. Área verde já tombada por lei municipal anterior. Suficiência. Inexistência de qualquer plano urbanístico para justificar o ato expropriatório. Exame da legalidade e motivação do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Desapropriação insubsistente.
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104 - STJ. Desapropriação indireta. Nome equivocado para ação indenizatória por ilícito administrativo contratual. Distinção. Desapossamento que gera, em princípio, direito indenizatório aos desapossados, inobstante não serem proprietários. Prescrição qüinqüenal na ação por ilícito contratual, e vintenária na desapropriatória indireta. Prescrição configurada. Decreto 20.910/32, art. 1º. (Há voto vencido).
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
106 - STJ. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Incidência a partir da imissão na posse e calculados, até a data do laudo, sobre o valor simples da indenização; daí em diante, sobre o valor da indenização atualizado pela correção monetária. Súmula 74/TFR. (Cita jurisprudência).
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107 - STJ. Desapropriação indireta. Ação de natureza real. Competência do Juízo onde se situa o imóvel. CPC/1973, art. 95. (Indica precedentes).
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108 - STJ. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Incidência a partir do trânsito em julgado da sentença. (Amplas considerações em precedente citado no voto vencido).
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109 - STJ. Desapropriação. Correção monetária. Indenização que corresponde ao «quantum fixado na sentença menos o valor do depósito inicial. Incidência da correção monetária sobre ambas as parcelas, até a data do pagamento. (Cita jurisprudência).
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110 - STJ. Desapropriação. Juros moratórios. Incidência, na taxa de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, sobre o total da indenização incluindo juros compensatórios. Cumulação de juros que não caracteriza anatocismo. Súmula 12/STJ. (Cita jurisprudência e precedentes).
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