Jurisprudência do STJ

71 - STJ. Inventário e partilha. Ações de sociedades anônimas doadas pelo falecido à neta, com usufruto para a filha, mãe daquela. Cláusula testamentária, genérica e abrangente, dispensando a colação. Validade. Interpretação que, nas circunstâncias do caso, não viola o CCB, art. 1.788 e CCB, art. 1.789.

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72 - STJ. Medida cautelar inominada. Suspensão da eficácia de ato judicial. Consórcio. Automóvel que no andamento o grupo, sofreu pela fábrica grandes alterações estéticas e tecnológicas, embora mantivesse o mesmo nome. Obtenção de liminar, por dois consorciados, garantindo o recebimento do novo modelo, se contemplados. Viabilidade da cautelar da administradora, para sustar os efeitos desta decisão.

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73 - STJ. Inventário e partilha. Ação de nulidade absoluta de partilha com anulação de vendas de bens do espólio. Partilha amigável entre viúva e filhos, excluindo o autor, herdeiro reconhecido em ação investigatória, pendente à época do inventário. Impossibilidade de excluir da nulidade a meação da viúva, maior beneficiada. Anulatória procedente. Inexistência de violação ao CCB, art. 153.

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74 - STJ. Inventário e partilha. Colação de bens doados a um dos herdeiros. Avaliação que deve levar em conta o valor dos bens à época da abertura da sucessão. Princípio da igualdade das legítimas. CPC/1973, art. 1.014, parágrafo único e CCB, art. 1.785. (Cita doutrina).

O instituto da colação visa garantir a maior igualdade possível, na partilha dos bens. Essa igualdade não seria alcançada mas ficaria sujeita a graves distorções se, à vista do angustiante fenômeno inflacionário, não fosse considerado o valor à época em que se abriu a sucessão.... (Continua)

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75 - STJ. Embargos do devedor. Execução de financiamento rural. Frustração da safra. Seguro do PROAGRO que cobriu parte da dívida. Responsabilidade remanescente do devedor pela parcela não coberta. Embargos rejeitados, ressalvado ao devedor ação contra o Banco Central, administrador daquele seguro. Lei 5.969/73, art. 1º.

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76 - STJ. Inventário e partilha. Honorários advocatícios do patrono, contratado pela inventariante, a serem suportados pelo espólio. Irrelevância de uma das herdeiras, em divergência, ter contratado advogado próprio. (Cita jurisprudência em sentido contrário).

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77 - STJ. Alimentos. Ação para modificação de cláusula em separação consensual. Ex-esposa que pretende retratar a sua renúncia aos alimentos. Demanda ajuizada quando já distribuída a conversão em divórcio, afinal deferida. Subsistência da mulher garantida por bens e rendas próprias. Irrenunciabilidade que diz respeito aos alimentos entre parentes. Carência da ação. CCB, art. 404. (Cita jurisprudência).

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78 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução contra o marido, avalista de dívida contraída pela sociedade do qual é sócio. Circunstâncias que indicam ter sido a dívida contraída em benefício da família. Embargos da mulher, para livrar sua meação do imóvel penhorado. Rejeição. CPC/1973, art. 1.046.

«Circunstâncias de fato que conduzem à conclusão de que a dívida daí resultante foi contraída em benefício da família. Improcedência dos embargos, ajuizados pela mulher, tendentes a afastar a penhora de sua meação.... (Continua)

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79 - STJ. Litispendência. Mandado de segurança contra sustação do pagamento de vantagens individuais a funcionário público. Repetição da ação mandamental contra ato que, genericamente, suspende todos os benefícios desta espécie. Identidade de pedido, pretendendo o mesmo efeito jurídico. Irrelevância de ser diferente apenas a autoridade impetrada. Litispendência configurada.

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80 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liquidação de sentença. Dano moral puro. Viabilidade do arbitramento e não da liquidação por artigos. Adoção dessa última forma, porém, que propicia maior amplitude ao contraditório, inclusive com realização de perícia por arbitramento. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CPC/1973, art. 335. (Amplas considerações sobre o tema). CF/88, art. 5º, V e X.

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