Jurisprudência do STJ
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1180021 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Direito de família. União estável. Pleito de reconhecimento. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Exame de mérito pelo STJ. Ausência. Deliberação unipessoal que declarou a incompetência do STJ. Insurgência do agravante.
1 - A prese nte ação rescisória foi proposta contra decisão proferida nos autos REsp. Acórdão/STJ, a qual negou provimento ao apelo nobre em razão dos seguintes fundamentos: i) afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional; ii) aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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1180022 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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1180023 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão embargado que não aprecia o mérito da demanda. Revisão de aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade do processamento dos embargos de divergência.
1 - Os embargos de divergência têm por objetivo a uniformização interna da jurisprudência desta Corte, de forma que, para o cabimento do recurso, exige-se a demonstração de divergência a respeito de matéria de mérito efetivamente debatida por órgão fracionário, seja ela relacionada à norma de direito processual, seja de direito material. ... ()
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1180024 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade. Não cabimento. Jurisprudência do STJ. Acórdão paradigma. Inteiro teor. Requisito essencial à admissão dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.
1 - Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial. ... ()
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1180025 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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1180026 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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1180027 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
1 - Conflito de competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. ... ()
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1180029 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. ... ()
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