Jurisprudência do TARJ
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71 - TARJ. Sentença. Fundamentação que incursiona em matérias não debatidas diretamente pelas partes. Inocorrência de nulidade.
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72 - TARJ. Ação de despejo. Imóvel ocupado por empregado. Extinção do contrato de trabalho. Pendência de reclamatória trabalhista, inclusive com pedido de reintegração no cargo em face da estabilidade sindical provisória do empregado. Inviabilidade da liminar de despejo. Suspensão. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 47, II, c/c art. 59, § 1º.
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73 - TARJ. Ação de despejo. Infração contratual. Imóvel alugado para funcionamento de boite, bar ou restaurante. Instalação de bingo, explorado pela locatária. Jogo de azar. Mau uso da coisa. Procedência.
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74 - TARJ. Constitucional. Limitação à taxa de juros. Auto-aplicabilidade. CF/88, art. 170, V, e CF/88, art. 192, § 3º. (Considerações doutrinárias e jurisprudência. Há voto vencido).
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75 - TARJ. Consumidor. Competência. Locação. Ação de despejo por denúncia vazia. Valor inferior a quarenta salários-mínimos. Autor que opta pelo Juízo Cível Comum. Possibilidade. Competência relativa em razão do valor. Descabida remessa ao Juizado Especial. Lei 9.009/95, art. 3º, I e III, § 3º. (Com precedente).
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76 - TARJ. Execução. Quantia certa. Banco. Cambial. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito. Inscrição do nome da devedora no Serviço de Proteção ao Crédito, depois de ajuizada a execução e já efetivada a penhora de bens. Abuso de direito. Cancelamento.
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77 - TARJ. Execução. Quantia certa. Título judicial contra condomínio em edificação. Impossibilidade de penhora de unidades autônomas, pertencentes a condôminos que não participaram do processo de conhecimento. Restrições à representação legal do condomínio pelo síndico. Lei 4.591/64, art. 2º, «caput. CPC/1973, art. 12, IX. (Com doutrina).
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78 - TARJ. Execução. Quantia certa. Embargos do devedor julgados improcedentes. Pendência de apelação. Caráter definitivo da execução. Viabilidade da suspensão do processo, porém, se o bem penhorado é imprescindível para a atividade comercial da devedora. Deferimento de medida cautelar incidente para esse fim.
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