Jurisprudência do TARJ

21 - TARJ. Litispendência. Embargos do devedor. Execução de alugueres, encargos e multa contratual. Existência de outra ação no mesmo Juízo em que se cobra somente a multa. Configuração de continência e não litispendência, pois não há identidade de pedido. CPC/1973, art. 104. (Indica doutrina)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

22 - TARJ. Locação. Contrato escrito subscrito por duas testemunhas. Cabimento da execução para cobrança de aluguéis, cumulado com encargos e multa contratual. CPC/1973, art. 573 e CPC/1973, art. 585, II.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

23 - TARJ. Litispendência. Consignação em pagamento. Aluguéis e encargos contratuais. Consignatória anterior na qual o autor foi impedido de continuar efetuando os depósitos mensais, porque foi vencedor em primeiro grau, estando a ação pendente em recurso interposto pelo vencido. Ajuizamento de outra demanda para realizar os novos depósitos. Diversidade de pedidos. Litispendência inocorrente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

24 - TARJ. Litispendência. Arrendamento rural. Ação de despejo por falta de pagamento. Tramitação de demanda anterior para arbitramento dos aluguéis. Objeto muito mais amplo da ação de despejo. Arbitramento que consiste em simples atualização de valor. Litispendência inocorrente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

25 - TARJ. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação contra o proprietário que, graciosamente, emprestou o veículo a seu irmão habilitado, causador direto do dano. Inexistência de relação de preposição. Teoria do risco inaplicável. Ilegitimidade passiva configurada. CCB, art. 1.521, III.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

26 - TARJ. Seguridade social. Tributário. IPTU. Imunidade concedida a entidade de assistência social. Benefício que não alcança os imóveis que esta entidade aluga a terceiros. Caráter personalíssimo da imunidade. Pagamento do imposto, ademais, a cargo do locatário pela posse do bem. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. CF/88, art. 150, VI, «c, § 4º. (Cita doutrina e jurisprudência).

«Os destinatários do instituto constitucional da imunidade tributária, segundo está expresso no § 4º do CF/88, art. 150, são as pessoas e não o seu patrimônio. Assim, a imunidade de que gozam as entidades de assistência não se estende aos imóveis por ela locados mormente quando a obrigação de pagar o tributo, pelo contrato, é do locatário. Sentença mantida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

27 - TARJ. Medida cautelar inominada. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação na qual se pretende a condenação liminar dos réus a custear tratamentos médicos e hospitalares para as vítimas. Descabimento. Caráter satisfativo, no caso, indevido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

28 - TARJ. Produção antecipada de prova. Vistoria «ad perpetuam rei memoriam. Homologação que não se caracteriza como ato jurisdicional. Recurso. Inadmissibilidade de apelação. (Cita doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

29 - TARJ. Mandado de segurança. Prazo recursal. Recurso. Publicação incompleta de sentença, sem referência à condenação em custas processuais. Inexistência da necessária republicação, com devolução do prazo para apelar. Cabimento e concessão da segurança.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

30 - TARJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito de passageiro. Autor que simplesmente «pega uma carona no veículo da ré. Necessidade, neste caso, de provar o dolo do motorista. Incerteza, até, quanto à sua culpa, decorrente do excesso de velocidade. Improcedência. CCB, art. 1.057.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote