Jurisprudência do TJMG
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91 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Latrocínio praticado por reclusos a quem, regularmente, concedeu-se a «saída temporária do presídio. Benefício que afasta a vigilância direta sobre os presos. Inexistência de falta de serviço. Impossibilidade, também, de responsabilizar o Estado por não ter evitado o crime. Improcedência. (Cita doutrina).
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92 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Legitimidade passiva do Estado-membro, em ação indenizatória por ato da Justiça comum estadual. (Amplas considerações sobre o tema).
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93 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Preso assassinado por outro detento. Falha da administração no dever de vigilância. Pensão devida à mãe, de 1/3 do salário mínimo, até quando a vítima completasse sessenta e cinco anos. Procedência. Lei 7.210/1984 (Execução Penal), art. 40. CF/88, art. 5º, XLIX. (Cita doutrina e jurisprudência).
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94 - TJMG. Alimentos. Responsabilidade civil do Estado. Homicídio praticado por foragido do presídio. Ação indenizatória proposta pela filha da vítima. Falha na vigilância do preso. Irrelevância de se saber se, efetivamente, a vítima prestava alimentos à autora. Pensão fixada em 2/3 do salário mínimo, até os sessenta e cinco anos da autora. Procedência. CCB, art. 1.537. CF/88, art. 37, § 6º.
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95 - TJMG. Casamento. Guarda. Filho menor. Separação judicial por adultério da mulher. Fato que não impede lhe seja conferida a guarda da filha, com nove anos, já que sempre foi boa mãe. Ausências constantes do pai, por razões profissionais. Prevalência do interesse e bem-estar da menor. Flexibilização da Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 10.
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96 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide. Pretendida denunciação aos agentes públicos causadores dos danos. Descabimento. Ação fundada na responsabilidade objetiva do Estado. Direito regressivo contra os prepostos que dependerá de aferição de dolo ou culpa. CPC/1973, art. 70, III, inaplicável. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina e jurisprudência).
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97 - TJMG. Inventário e partilha. Sentença homologatória de partilha. Necessidade de fundamentação. Exigência cujo rigor pode ser abrandado se no despacho anterior, de deliberação de partilha, regularmente fundamentado, já se houver resolvido a impugnação existente. CPC/1973, art. 458.
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98 - TJMG. Inventário e partilha. Habilitação de crédito. Incidente processual de caráter cautelar. Desnecessidade de o crédito estar demonstrado em título líquido e certo. Remessa das partes às vias ordinárias quando não há acordo expresso de todos os interessados. CPC/1973, art. 1.018. (Cita doutrina e jurisprudência).
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99 - TJMG. Julgamento «extra petita. Ação denominada de sonegados mas que, na realidade, pretende só a colação de bens não incluídos em inventário, para verificação de seu valor. Decisão do Juiz neste sentido, não impondo aos réus a pena de sonegados por entender que não houve má-fé. Inexistência de decisão «extra petita.
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100 - TJMG. Legitimidade passiva. Ação de sonegados. Legitimidade dos réus, herdeiros do «de cujus, já que citado o inventariante do espólio que os representa.
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