Jurisprudência do TJMG
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Doc. VP 103.2110.5009.5700
51 - TJMG. Inventário e partilha. Ação ordinária de colação. Doação ao único filho varão. Doação para descendente e para terceiro. Distinção. Doação da parte disponível com dispensa de colação. Caracterização como inoficiosa a que excede a soma da metade disponível mais a legítima do donatário. Forma de cálculo. Valor a ser restituído em liquidação. CCB/1916, art. 1.171, CCB/1916, art. 1.176, CCB/1916, art. 1.721, CCB/1916, art. 1.722 e CCB/1916, art. 1.790. CPC/1973, art. 1.014.
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Doc. VP 103.2110.5009.6000
52 - TJMG. Inventário e partilha. Retificação de partilha amigável já transitada em julgado. Substituição de 3 netos menores da inventariada pelo espólio do filho desta e pai daqueles, também falecido. Possibilidade, já que a inclusão dos netos foi equivocada. Inexistência de contenciosidade ou prejuízo aos menores. Regular intervenção do Ministério Público. Desnecessidade da rescisória. CPC/1973, art. 1.028.
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Doc. VP 103.2110.5009.6100
53 - TJMG. Inventário e partilha. Imóvel rural dividido entre os herdeiros após avaliação sumária, com omissão de benfeitorias e atribuindo a alguns terras produtivas e, a outros, áreas de má qualidade. Falta de insurgência dos prejudicados após a primeira avaliação. Irrelevância. Reiteradas manifestações posteriores. Desobediência ao princípio da igualdade. Cassação da sentença. CCB, art. 1.775.
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Doc. VP 103.2110.5009.6600
54 - TJMG. Inventário e partilha. Ação de nulidade de partilha, proposta por herdeira preterida no inventário. Propriedade da demanda e não da ação rescisória, pois a autora não foi atingida pela coisa julgada. Inaplicabilidade, no caso, da prescrição ânua do CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único. Não incidência, também, do CPC/1973, art. 1.030, III. (Cita doutrina e jurisprudência).
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Doc. VP 103.2110.5009.6900
55 - TJMG. Inventário e partilha. Abertura de inventário requerida por filha do «de cujus, nascida vinte anos depois de o mesmo ter partilhado, via doação, todo seu patrimônio aos filhos então existentes. Pretensão de que estes trouxessem à colação aqueles bens. Descabimento. Inexistência de bens a inventariar. Considerações sobre o inventário e a colação. Extinção do processo. (Cita doutrina).
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Doc. VP 103.2110.5009.7300
56 - TJMG. Inventário e partilha. Recurso. Despacho de deliberação de partilha. Irrecorribilidade. (Indica jurisprudência em ambos os sentidos).
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Doc. VP 103.2110.5009.7800
57 - TJMG. Processual. Constatação de nulidade. Não declaração, todavia quando, podendo-se decidir o mérito, este é favorável à parte a quem a nulidade aproveitaria. CPC/1973, art. 249, § 2º.
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Doc. VP 103.2110.5009.8000
58 - TJMG. Julgamento antecipado da lide. Alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Irrelevância de qualquer outra prova além da já constante dos autos. Litígio que não versa sobre direitos indisponíveis. Julgamento antecipado cabível.
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Doc. VP 103.2110.5009.8400
59 - TJMG. Inventário e partilha. Ação anulatória de compra e venda de imóvel e demais atos no inventário. Atos de disposição de bens do espólio, praticados pelo inventariante, devidamente autorizados pelo Juiz. Omissão da única herdeira interessada que, inobstante intimada na pessoa de seu advogado, não se manifestou. Desnecessidade de outra intimação pessoal. Validade. CPC/1973, art. 992, I. (Cita doutrina).
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Doc. VP 103.2110.5009.8700
60 - TJMG. Inventário e partilha. Arrolamento. Homologação do cálculo de imposto de transmissão «causa mortis. Descabimento, já que a Fazenda Pública sequer tem vista dos autos em arrolamento. Inexistência de coisa julgada. Possibilidade da Fazenda, posteriormente, instaurar processo tributário administrativo. Distinção do procedimento no inventário. CPC/1973, art. 1.034, § 2º. (Cita doutrina)
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