Jurisprudência do TJMG
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4981 - TJMG. Processo civil. Ação ordinária. Formação de litisconsórcio passivo. Pessoa natural. Legitimidade para ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência da Justiça Comum. Apelo provido. Sentença cassada. Lei 12.153/2009, art. 5º.
«- A Lei 12.153/2009, art. 5º, II, prescreve que podem ser réus no Juizado Especial da Fazenda Pública, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. ... ()
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4982 - TJMG. Direito processual civil. Conflito de competência. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Juizado Especial da Fazenda Pública. Presença de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo, em litisconsórcio com ente público. Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Pessoa não legitimada. Competência da 3ª Vara da Fazenda Pública e autarquias da Comarca de Belo Horizonte.
«- Conforme o disposto na Lei 12.153/2009, art. 5º, II, são legitimados para figurar como réus em ações no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública apenas os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. ... ()
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4983 - TJMG. Penal. Crime contra a administração da justiça. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Retenção de autos por advogado (CP, art. 356). Dolo não caracterizado. Falta de prévia intimação judicial. Mera conduta negligente. Atipicidade. Recurso provido.
«O tipo inscrito no CP, art. 356 consuma-se com a recusa do agente em restituir os autos, depois de intimado a devolvê-los na forma prevista na legislação processual. Patente, assim, a necessidade de que haja a vontade consciente de deixar de restituir os autos, e que o elemento subjetivo do tipo é o dolo e que não se pune a forma culposa.... ()
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4984 - TJMG. Penal e processo penal. Sequestro ou cárcere privado. Detenção de condutor de veículo para fuga prisional. Prova do dolo. Dolo genérico. Suficiência. Condenação mantida. Evasão mediante violência contra a pessoa. Palavra do ofendido. Negativa dos acusados. Exame pericial. Recusa da vítima. Dispensabilidade. Vias de fato. Suficiência. Recursos improvidos. CP, art. 352.
«Enquadra-se na hipótese de sequestro ou cárcere privado a conduta de quem detém condutor de veículo, tolhendo a sua liberdade de ir e vir, e o obriga a dirigir o seu veículo até lugar ermo e seguro, durante fuga de estabelecimento prisional, porque, para o seu aperfeiçoamento, o crime previsto no CP, art. 148, reclama tão-só o dolo genérico. ... ()
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4985 - TJMG. Penal. Receptação. Ausência de prova do animus lucrandi. Transporte da res em proveito do autor do furto. Favorecimento real. Desclassificação. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Réu triplamente reincidente. Condenações anteriores não valoradas como maus antecedentes. Pena-base no mínimo legal. Recurso provido em parte. CP, art. 349.
«Tratando-se de transporte de bem em benefício do autor do furto, sem que haja nos autos prova do intuito de lucro do agente, impõe-se a desclassificação para o crime de favorecimento real, nos termos do CP, art. 349. Não se pode compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência quando o réu apresenta, em seu desfavor, três condenações anteriores com trânsito em julgado, desde que nenhuma delas tenha sido valorada como maus antecedentes. ... ()
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4986 - TJMG. Família. Apelação criminal. Falso testemunho. Declarações divergentes entre a fase judicial e extrajudicial. Coação. Absolvição. Cabimento. Depoente amásia do réu no processo crime. Reconhecimento da união estável como entidade familiar. Testemunha isenta de depor. Dispensa do compromisso de dizer a verdade. Absolvição confirmada. CP, art. 342.
«Sendo imprescindível para a configuração do falso testemunho, como elemento subjetivo do crime, a vontade livre e consciente dirigida à afirmação sabidamente falsa, exclui o delito a hipótese de atuação mediante coação, onde o vício volitivo - em razão da ausência de liberdade da vontade - afasta o dolo e, por consequência, a própria tipicidade. A amásia, ao prestar depoimento como testemunha, não deve ser compromissada, dada a impossibilidade de se libertar da influência afetiva decorrente da sua relação íntima com o acusado. É difícil ver como atribuir um crime de falso testemunho a alguém que é ouvido como testemunha em ação penal ajuizada contra o próprio marido ou concubino. ... ()
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4987 - TJMG. Correição parcial. Juizados especiais. Fazenda Pública. Intimação pessoal. Prerrogativa. Quebra da isonomia. Inocorrência. Lei 12.153/2009, art. 6º. CPC/2015, art. 183.
«A Fazenda Pública possui prerrogativa de intimação pessoal, mediante a remessa ou a carga dos autos, em se tratando de processo físico, ou por meio eletrônico, em se tratando de processo eletrônico. Tal prerrogativa também se estende aos feitos em trâmite nos Juizados Especiais. Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 6º e CPC/2015, art. 183. ... ()
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4988 - TJMG. Exploração de prestígio. CP, art. 357. Consumação do crime. Exigência de dolo. Ausência de provas de que o acusado recebeu dinheiro a pretexto de influenciar a juíza. Crime não configurado.
«O crime de Exploração de Prestígio se consuma com a efetiva solicitação, ainda que seja rejeitada ou recebida, e exige o dolo, qual seja, a vontade livre e consciente de solicitar e receber, a pretexto, ou seja, com a desculpa de que irá influenciar alguma das pessoas enumeradas no CP, art. 357. Não existindo provas de que o acusado tivesse dito antes de receber o dinheiro que ele se destinava a influenciar a juíza, e se, posteriormente, ele fez tal afirmação, a sua conduta, ainda que reprovável, não constitui crime.... ()
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4989 - TJMG. Tráfico de influência. Exploração de prestígio. Estelionato. Competência. Justiça comum. Absolvição. Princípio da consunção. CF/88, art. 109. CP, art. 357.
«1 - A competência da Justiça Federal encontra-se delimitada na CF/88, art. 109, e nela não se antevê a competência para o processamento do crime de tráfico de influência e exploração de prestígio, onde não há ofensa ao patrimônio da União, suas autarquias e empresas públicas. ... ()
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4990 - TJMG. Autoacusação falsa. Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa resultante de acidente de trânsito. Inexistência de condenação do condutor do veículo. Irrelevância. CP, art. 341.
«Para a consumação do delito do CP, art. 341, basta que chegue ao conhecimento da autoridade a autoacusação falsa do cometimento de um ato em tese delituoso, que seja hábil a provocar a atividade policial ou judiciária.... ()
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