Jurisprudência do TJSC

91 - TJSC. Produção antecipada de prova. Cautelar incidente em ação reivindicatória. Ouvida de testemunhas com idade avançada e saúde precária. Prova produzida mesmo com a oposição da parte adversa através de agravo de instrumento. Inviabilidade de anular a prova que, depois, iria ser refeita. Inexistência de prejuízo. (Cita jurisprudência).

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92 - TJSC. Embargos de terceiro. Execução de reintegração de posse. Desnecessidade de prova pericial e testemunhal, pois a área já está definida na ação possessória. Prova documental suficiente. Inocorrência de cerceamento de defesa.

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93 - TJSC. Embargos de terceiro. Veículo. Apreensão policial em medida cautelar de seqüestro, promovida por antigo proprietário. Sucessivas alienações com recibo assinado em branco, como título ao portador. Autor da cautelar que recebeu cheque sem fundo. Irrelevância. Venda consumada pela tradição. Embargante, último adquirente, de boa-fé. Embargos procedentes. (Cita jurisprudência).

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94 - TJSC. Embargos de terceiro. Denominação equivocada de embargos à execução. Irrelevância. Conteúdo evidente de embargos de terceiro. Julgamento pelo teor da pretensão, e não pelo nome.

«Se os embargantes, na inicial, não se insurgem contra a execução, mas sim pretendem a exclusão da meação, o julgamento há de ser como embargos de terceiro, muito embora a denominação equivocada de embargos à execução.... (Continua)

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95 - TJSC. Produção antecipada de prova. Sociedade. Medida incidente em ação dissolutória de sociedade por cotas. Sócio que não tem outros meios de controlar a substancial redução de bens no estoque da empresa. Justo receio e legítimo interesse configurados. Deferimento. (Cita doutrina e jurisprudência).

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96 - TJSC. Produção antecipada de prova. Mandado de citação do requerido, na qual se inclui a advertência de presunção de verdade dos fatos não contestados. Descabimento. Inexistência de litígio e contraditório quanto ao mérito, nesta cautelar. CPC/1973, arts. 285, parte final, e 802, inaplicáveis. (Cita doutrina e precedentes).

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97 - TJSC. Recurso adesivo. Recorrente integralmente vencedor na demanda, pleiteando apenas, no recurso, a majoração dos honorários advocatícios. Descabimento. Necessidade de recurso próprio. Não conhecimento. CPC/1973, art. 500. (Cita precedente).

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98 - TJSC. Separação e divórcio. Separação litigiosa do varão e reconvenção da mulher. Prova precária sobre se o marido saiu voluntariamente ou foi expulso do lar conjugal, e de agressões recíprocas. Prova testemunhal da conduta desonrosa de ambos. Consumo de drogas e bebidas alcoólicas. Culpa recíproca. Alimentos, neste caso, não devidos entre eles. Ação e reconvenção acolhidas. Lei 6.515/77, art. 19.

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99 - TJSC. Separação e divórcio. Separação consensual. Necessidade de o advogado assinar a petição inicial. Não obrigatoriedade, porém, de comparecer à audiência de conciliação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 34, § 1º. (Com precedente).

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100 - TJSC. União livre. Inventário. Nomeação da concubina do «de cujus como inventariante. Possibilidade, no caso. Pessoa estranha e idônea. Falecido separado judicialmente e com filhos menores e incapazes. Comarca sem inventariante judicial. Pedido de destituição rejeitado. CPC/1973, art. 990, VI. (Cita doutrina e jurisprudência).

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