Jurisprudência do TJSC
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71 - TJSC. União livre. Medida cautelar inominada. Concubina contra espólio do parceiro. Pretensão de garantir a posse de aposentos em hotel e de loja comercial, ou pensão indenizatória. Ação principal, dissolutória de sociedade de fato. Transação anulada pelo Tribunal, com retorno das partes ao estado anterior. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Liminar concedida. (Cita doutrina).
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72 - TJSC. União livre. Alimentos. Fixação provisional em benefício da concubina. Possibilidade. Caracterização de entidade familiar. Obrigação que se transmite ao espólio do devedor falecido. Ab-rogação do CCB, art. 402, pela Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 23. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência).
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73 - TJSC. União livre. Sociedade de fato. Ação para reconhecimento e dissolução. Relação amorosa clandestina e adulterina da autora com o réu, que não se separou de sua esposa legítima. Não caracterização de entidade familiar, faltando convivência. «more uxorio estável. Inexistência de patrimônio comum. Prova testemunhal. Improcedência.
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74 - TJSC. União livre. Ação para dissolução de sociedade de fato e indenização por serviços prestados, proposta pela mulher. Concubinato de cinco anos, entre parceiros pobres, que nada adquiriram além de alguns móveis e utensílios domésticos. Trabalho remunerado do homem suficiente, tão-só, para sobrevivência. Improcedência de ambos os pedidos. (Cita doutrina e jurisprudência).
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75 - TJSC. União livre. Prestação de serviços. Pedido de indenização pela concubina. Reconvenção do parceiro, que trabalhou na construção e reforma de imóveis de propriedade dela. Compensação recíproca. Improcedência de ambas as demandas. (Cita doutrina e jurisprudência).
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76 - TJSC. União livre. Sociedade de fato. Pretendida dissolução pelo varão. Companheira que, com seu trabalho, forma o patrimônio e mantém a família. Atividades distintas de ambos, indicativo de separação econômica. Indícios de envolvimento concomitante do autor com outra mulher. União «more uxorio que não gera, necessariamente, sociedade de fato. Improcedência. (Cita jurisprudência e precedente).
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77 - TJSC. Comodato. Ação reivindicatória ajuizada pelo adquirente do imóvel. Pretendida indenização, pela comodatária, das benfeitorias realizadas no bem. Descabimento, no caso. Pequena residência facilmente removível. Direito de remoção expressamente reconhecido na sentença. Direito de retenção inocorrente. Procedência. (Indica doutrina e cita jurisprudência).
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78 - TJSC. Busca e apreensão. Ação do pai para ter consigo seus dois filhos menores. Ação recíproca de guarda, ajuizada pela mãe. Viabilidade de ambos os menores, com três e quatro anos, ficarem com a mãe, apesar da precária situação econômica. Rejeição da busca e apreensão e acolhimento do pedido de guarda. Lei 8.069/1990 (ECA), art. 23, «caput.
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79 - TJSC. Seguro. Ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito. Denunciação da lide pelo réu à seguradora do seu veículo. Viabilidade. CPC/1973, art. 70, III. (Cita doutrina e jurisprudência).
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80 - TJSC. Seguro. Saúde. Despesas médico-hospitalares. Seguro de pessoa e não de dano. Distinção. Possibilidade de seguros concomitantes com diversas seguradoras. Pagamentos cumulativos. Liquidação das despesas por artigos. (Cita doutrina. Há voto vencido).
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