Jurisprudência do TJSC
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51 - TJSC. Litispendência. Reintegração de posse. Medida cautelar de seqüestro da área deferida aos réus. Invasão do imóvel pelos então autores. Nova reintegração de posse entre as partes em pólos invertidos. Caracterização de íntima conexão, mas não litispendência. Unificação dos processos.
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52 - TJSC. Litispendência. Impossibilidade de seu reconhecimento se a segunda demanda, que seria repetição de outra em tramitação, não teve sequer despachada a inicial e nem se determinou a citação dos réus. Inexistência de lide. Descabida extinção do processo. CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 219.
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53 - TJSC. Inventário e partilha. Arrolamento. Falecido que, em vida, mediante simples recibo particular, transfere direito de ocupação sobre parte de terreno de marinha. Requerimento do adquirente, nos autos de arrolamento, para, mediante alvará, regularizar a transferência. Direito de ocupação que não implica domínio e nem exige inscrição no RI. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984.
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54 - TJSC. Desapropriação indireta. Inventário e partilha. Cessão de direitos hereditários sobre áreas de terra, por escritura pública a terceiro. Indenização, proveniente de desapropriação indireta de parte dos imóveis, depositada em nome do espólio. Impossibilidade de os herdeiros pretenderem a sobrepartilha. Quantia pertencente ao cessionário.
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55 - TJSC. Administrativo. Terreno de marinha. Direito de ocupação. Caráter precário que não se confunde com domínio nem com enfiteuse. Distinção. Decreto-lei 9.760/46. (Cita jurisprudência).
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56 - TJSC. Inventário e partilha. Inventariante. Exibição, em cartório, de documentos relativos ao espólio. Certidões comprobatórias do estado de filiação dos herdeiros e do RI, requeridas pelo Ministério Público. Obrigação do inventariante que decorre expressamente da lei. CPC/1973, art. 991, IV. (Cita doutrina).
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
58 - TJSC. Inventário e partilha. Bem imóvel que consta como sendo de propriedade do «de cujus. Necessidade de integrar o acervo hereditário. Irrelevância de, em anterior ação possessória, a posse do mesmo ter sido deferida a terceiro.
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59 - TJSC. Inventário e partilha. Remoção de inventariante. Incidente processual em apenso aos autos de inventário. Decisão que se caracteriza como interlocutória. Cabimento de agravo de instrumento. Aplicação, contudo, do princípio da fungibilidade, por inexistir erro grosseiro. CPC/1973, art. 996, parágrafo único. (Indica jurisprudência).
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60 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Pretendida realização de audiência para que o perito responda quesitos suplementares. Descabimento. Audiência admissível, nesta cautelar, só para interrogatório da parte ou inquirição de testemunhas.
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