Jurisprudência do TJSP
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Doc. VP 217.5928.1553.3334
162511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR TITULAR DO PERFIL «@PARAISOTANTRA NA PLATAFORMA INSTAGRAM, QUE FOI BLOQUEADO POR 2 (DUAS) VEZES DE FORMA EQUIVOCADA, SEGUIDO DE BLOQUEIO POSTERIOR EM DEFINITIVO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO EGRÉGIO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - NECESSIDADE DE REFORMA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR TITULAR DO PERFIL «@PARAISOTANTRA NA PLATAFORMA INSTAGRAM, QUE FOI BLOQUEADO POR 2 (DUAS) VEZES DE FORMA EQUIVOCADA, SEGUIDO DE BLOQUEIO POSTERIOR EM DEFINITIVO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO EGRÉGIO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - NECESSIDADE DE REFORMA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E PRIVACIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESENTES - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE NÃO SE SUSTENTA. REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 190.0147.2415.8290
162512 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DE TARIFA RELATIVA AO «ENVIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA (R$ 6,99) - R. SENTENÇA QUE DETERMINOU SEJA CESSADA A COBRANÇA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ QUE IMPUGNA APENAS A CONDENAÇÃO AO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DE TARIFA RELATIVA AO «ENVIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA (R$ 6,99) - R. SENTENÇA QUE DETERMINOU SEJA CESSADA A COBRANÇA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ QUE IMPUGNA APENAS A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO - INDICAÇÃO PELO AUTOR DE CONTATO PRESENCIAL (LOJA), TELEFÔNICO E ATRAVÉS DO PROCON VISANDO CESSAR A COBRANÇA - RÉ QUE SIMPLESMENTE O IGNOROU, OBRIGANDO-O A INTENTAR A PRESENTE AÇÃO - CONFIGURAÇÃO DO DESVIO PRODUTIVO - INDENIZAÇÃO, CONTUDO, FIXADA DE FORMA EXCESSIVA, NÃO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO, POIS, FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA A REPARAÇÃO, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O ÍNFIMO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE NAS FATURAS MENSAIS. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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Doc. VP 491.5129.7522.2984
162513 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA (PURIFICADOR DE ÁGUA) - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO - RECURSO DO RÉU BNP PARIBAS NÃO CONHECIDO DIANTE DA DESERÇÃO - ACÓRDÃO QUE INDICOU O FUNDAMENTO PELO QUAL DESCABE, NO CASO CONCRETO, A CONDENAÇÃO DE TAL RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA, POIS, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA (PURIFICADOR DE ÁGUA) - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO - RECURSO DO RÉU BNP PARIBAS NÃO CONHECIDO DIANTE DA DESERÇÃO - ACÓRDÃO QUE INDICOU O FUNDAMENTO PELO QUAL DESCABE, NO CASO CONCRETO, A CONDENAÇÃO DE TAL RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA, POIS, DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA, INDICANDO O EMBARGANTE MERO INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO - EMBARGOS REJEITADOS.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 354.8682.0122.7662
162515 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERCADO PAGO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Bloqueio unilateral da conta do autor sob alegação de atualização cadastral. Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Insurgência do réu alegando validade das telas sistêmicas e inocorrência de dano extrapatrimonial. Alegações recursais não Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERCADO PAGO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Bloqueio unilateral da conta do autor sob alegação de atualização cadastral. Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Insurgência do réu alegando validade das telas sistêmicas e inocorrência de dano extrapatrimonial. Alegações recursais não comprovadas. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO
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Doc. VP 760.2845.5386.6533
162516 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO PAN - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Ré não comprovou a contratação. Negativação indevida. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Insurgência do réu postulando juntada de novas provas, nos temos do CPC/2015, art. 435. Provas não aceitas Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO PAN - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Ré não comprovou a contratação. Negativação indevida. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Insurgência do réu postulando juntada de novas provas, nos temos do CPC/2015, art. 435. Provas não aceitas porquanto preclusas, além de não guardarem relação com a lide - SENTENÇA MANTIDA EM SUA MAIORIA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO PROVIDO em parte para alterar o valor dos danos morais fixados na origem, os quais devem ser compensados com o proveito financeiro havido pela parte.
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Doc. VP 547.2380.9829.0729
162517 - TJSP. Extinção de execução - não localização de bens no nome do devedor - possibilidade - sentença mantida.
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Doc. VP 911.1509.1541.9207
162518 - TJSP. Compra de passagens aéreas internacionais por aplicativo de mensagens - pagamento de boleto tendo como beneficiário pessoa distinta da cia aérea e intermediadora - culpa de terceiro e do próprio consumidor - dever de verificação da autenticidade do boleto - ausência de responsabilidade dos fornecedores, que não contribuíram para a ocorrência da fraude - Código do Consumidor que não encampou a Ementa: Compra de passagens aéreas internacionais por aplicativo de mensagens - pagamento de boleto tendo como beneficiário pessoa distinta da cia aérea e intermediadora - culpa de terceiro e do próprio consumidor - dever de verificação da autenticidade do boleto - ausência de responsabilidade dos fornecedores, que não contribuíram para a ocorrência da fraude - Código do Consumidor que não encampou a teoria do risco integral - procedência parcial da ação apenas em face do fraudador - ausência de afronta à honra ou dignidade do consumidor - dano moral não configurado - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.
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Doc. VP 411.3971.7949.5159
162519 - TJSP. Saques e operações fraudulentas realizadas via aplicativo - celular utilizado de forma fraudulenta por estelionatários - - negligência do consumidor não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha do banco na validação das operações efetuadas por criminosos - responsabilidade objetiva do banco pela falta de segurança do sistema - declaração de Ementa: Saques e operações fraudulentas realizadas via aplicativo - celular utilizado de forma fraudulenta por estelionatários - - negligência do consumidor não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha do banco na validação das operações efetuadas por criminosos - responsabilidade objetiva do banco pela falta de segurança do sistema - declaração de inexigibilidade das operações - ressarcimento do prejuízo material devido - eventual devolução de valores na esfera extrajudicial que deverá ser objeto de abatimento em sede de cumprimento de sentença - recurso improvido - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 951.2297.0841.1316
162520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que sobrestou o cumprimento de sentença dos autos originários até julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. Pretensão do agravante na obtenção da tutela de urgência incidental. Hipótese cabível. Autor que obteve título judicial nos autos de origem estabelecendo condenação dos agravados no pagamento da importância de R$ 5.000,00, bem como Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que sobrestou o cumprimento de sentença dos autos originários até julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. Pretensão do agravante na obtenção da tutela de urgência incidental. Hipótese cabível. Autor que obteve título judicial nos autos de origem estabelecendo condenação dos agravados no pagamento da importância de R$ 5.000,00, bem como devolução do veículo Monza de propriedade do recorrente, e ainda devolução pelo autor do veículo Meriva aos réus. Recorridos que antes do estabelecimento da obrigação de fazer se apropriaram de forma sorrateira do veículo Meriva em posse do autor, deixando-o desprovido de bem móvel. Tutela de urgência deferida estabelecendo fixação do prazo de 5 dias para entrega do automóvel pertencente ao autor pelos réus (veículo Monza), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, ou, na hipótese de sua alienação a terceiro, equivalente em dinheiro pelo valor da Tabela FIPE vigente. Readequação da multa cominatória anteriormente estabelecida para o teto de R$ 5.000,00, a fim de evitar enriquecimento sem causa, bem como enquadrando ao entendimento da Turma Recursal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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