Jurisprudência do TJSP
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Doc. VP 844.9247.7348.5161
162521 - TJSP. Obrigação de fazer - cancelamento unilateral de plano de saúde por motivo injustificado. Argumento de falta de ingerência sobre a condição de beneficiários. Vedação à alteração unilateral do contrato que crie ao consumidor situação de onerosidade excessiva - Hipótese de cancelamento do plano de saúde (morte do titular) que não implica em rescisão automática. Previsão de continuidade do plano Ementa: Obrigação de fazer - cancelamento unilateral de plano de saúde por motivo injustificado. Argumento de falta de ingerência sobre a condição de beneficiários. Vedação à alteração unilateral do contrato que crie ao consumidor situação de onerosidade excessiva - Hipótese de cancelamento do plano de saúde (morte do titular) que não implica em rescisão automática. Previsão de continuidade do plano estabelecida no aditamento, reconhecido pela própria recorrente. Ingerência que se dá pela atribuição das mesmas condições de titular à dependente, conforme fundamentado e reconhecido pela sentença, inclusive por diversas jurisprudência do E. TJ/SP, não somente aos contratos individuais e familiares, estendendo também aos contratos coletivos por adesão. Necessidade de prestigiar-se a boa-fé e a função social do contrato de plano de saúde, destinado a perdurar no tempo, de forma continuativa - sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Doc. VP 142.0920.9357.6428
162522 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 137. Rixa. Condenação à pena de 15 (quinze) dias de detenção em regime prisional inicial semiaberto. Pleito defensivo para absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII e aplicação do princípio «in dubio pro reo". Subsidiariamente, pela imposição de tratamento punitivo e regime prisional mais favoráveis. Prova robusta, capaz de indicar a certeza de Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 137. Rixa. Condenação à pena de 15 (quinze) dias de detenção em regime prisional inicial semiaberto. Pleito defensivo para absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII e aplicação do princípio «in dubio pro reo". Subsidiariamente, pela imposição de tratamento punitivo e regime prisional mais favoráveis. Prova robusta, capaz de indicar a certeza de concorrência na prática delitiva. Existência de briga generalizada da qual o réu efetivamente tomou parte. Conduta descrita que se coaduna com o cometimento do delito de rixa. Violência generalizada que culminou em agressões mútuas envolvendo ao menos outros cinco agentes. Condenação mantida. Não cabimento de imposição de pena de multa isolada. Medida insuficiente e inadequada ao caso concreto e ao histórico do agente. Possibilidade de alteração do regime prisional inicial semiaberto para o aberto, dado o montante da pena, por não haver reincidência específica e considerada a adequação e suficiência da medida. Recurso defensivo parcialmente provido.
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Doc. VP 273.9461.7521.6119
162523 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Recurso da defesa. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Materialidade e autoria bem demonstradas. Desproporção entre o valor do bem e o preço efetivamente pago, atrelado às circunstâncias em o bem que foi adquirido, permitem presumir sua origem ilícita. Delito culposo. Condenação mantida. Ementa: Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Recurso da defesa. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Materialidade e autoria bem demonstradas. Desproporção entre o valor do bem e o preço efetivamente pago, atrelado às circunstâncias em o bem que foi adquirido, permitem presumir sua origem ilícita. Delito culposo. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 514.7926.3086.3220
162524 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO. PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET SOMENTE PODERÁ SER RESPONSABILIZADO CIVILMENTE POR DANOS DECORRENTES DE CONTEÚDO GERADO POR TERCEIROS SE NÃO TOMAR AS PROVIDÊNCIAS APÓS ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA. ART. 18 E 19, LEI 12.965/14. AMBAS AS PLATAFORMAS DIGITAIS CUMPRIRAM A ORDEM JUDICIAL. ATRASO EM Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO. PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET SOMENTE PODERÁ SER RESPONSABILIZADO CIVILMENTE POR DANOS DECORRENTES DE CONTEÚDO GERADO POR TERCEIROS SE NÃO TOMAR AS PROVIDÊNCIAS APÓS ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA. ART. 18 E 19, LEI 12.965/14. AMBAS AS PLATAFORMAS DIGITAIS CUMPRIRAM A ORDEM JUDICIAL. ATRASO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE URL. REJEITADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MANTIDA A CONDENAÇÃO À EXCLUSÃO DO CONTEÚDO. SENTENÇA REFORMADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
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Doc. VP 737.7917.3752.9872
162525 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. FOTOS E RG NÃO SE ASSEMELHAM À IMAGEM DA AUTORA. IP DO APARELHO DE CELULAR INDICA QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU DE CIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO DA AUTORA. FRAUDE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479, STJ. DANOS Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. FOTOS E RG NÃO SE ASSEMELHAM À IMAGEM DA AUTORA. IP DO APARELHO DE CELULAR INDICA QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU DE CIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO DA AUTORA. FRAUDE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479, STJ. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Doc. VP 711.9450.8305.8818
162526 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGANTE ALEGA QUE NÃO CONTRATOU O EMBARGADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM NO SENTIDO CONTRÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. E-MAILS TROCADOS COM RECONHECIMENTO POR PARTE DA EMBARGANTE A RESPEITO DO PERCENTUAL DEVIDO. ASSUNTO JÁ DISCUTIDO EM OUTRA DEMANDA. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES E OS JUROS COBRADOS. NAÕ Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGANTE ALEGA QUE NÃO CONTRATOU O EMBARGADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM NO SENTIDO CONTRÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. E-MAILS TROCADOS COM RECONHECIMENTO POR PARTE DA EMBARGANTE A RESPEITO DO PERCENTUAL DEVIDO. ASSUNTO JÁ DISCUTIDO EM OUTRA DEMANDA. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES E OS JUROS COBRADOS. NAÕ INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 235.6349.6153.5883
162527 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MIGRAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA. TROCA DEVE SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. MERAS MENSAGENS DE SMS NÃO SÃO SUFICIENTES. ALTERAÇÃO ABUSIVA. ART. 51, X E XIII, CDC. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO ANTERIOR E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA A MAIOR. ART. Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MIGRAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA. TROCA DEVE SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. MERAS MENSAGENS DE SMS NÃO SÃO SUFICIENTES. ALTERAÇÃO ABUSIVA. ART. 51, X E XIII, CDC. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO ANTERIOR E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA A MAIOR. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU.
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Doc. VP 421.7613.7039.8695
162528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PRESENTES. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. AGRAVO PROVIDO.
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Doc. VP 526.9274.1206.5295
162529 - TJSP. "Embargos de Declaração. Incidência de quinquênio sobre insalubridade de Policial Civil. Julgamento do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 que acatou o julgamento do Tema 47 do TJSP. Observância obrigatória por esta Turma. Embargos acolhidos para afastar o Acórdão e manter a sentença de improcedência ao ao referido pedido, arcando o recorrente com as custas e honorários advocatícios de Ementa: «Embargos de Declaração. Incidência de quinquênio sobre insalubridade de Policial Civil. Julgamento do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 que acatou o julgamento do Tema 47 do TJSP. Observância obrigatória por esta Turma. Embargos acolhidos para afastar o Acórdão e manter a sentença de improcedência ao ao referido pedido, arcando o recorrente com as custas e honorários advocatícios de R$1.500,00, observada a gratuidade"
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Doc. VP 754.6733.6317.0624
162530 - TJSP. Policial Civil. Pleito de incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário. Gratificação transitória que não compõe a base de cálculo das verbas. Procedência. Recurso da ré. Admissibilidade. Questão já uniformizada em sentido contrário, a partir da combinação dos PUILs 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000028-09.2022.8.26.9051. Maioria da Turma Ementa: Policial Civil. Pleito de incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário. Gratificação transitória que não compõe a base de cálculo das verbas. Procedência. Recurso da ré. Admissibilidade. Questão já uniformizada em sentido contrário, a partir da combinação dos PUILs 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000028-09.2022.8.26.9051. Maioria da Turma Julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos. Recurso não provido, por maioria, vencido o Relator.
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