Jurisprudência de 1981
+ de 46 Documentos EncontradosOperador de busca: Últimos documentos adicionados
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 191.1650.4006.0600
41 - STF. Tributário. Crédito tributário. Extinção. Decadência e prescrição. O Código Tributário Ncional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (CTN, art. 173, I e II);a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, III); a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição da ação judicial da fazenda (CTN, art. 174).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 203.5442.5011.9500
43 - STF. Tributário. Imposto de importação. Fato gerador. Mercadoria despachada para consumo. CTN, art. 19. Decreto-lei 36/1966 (compatibilização). Inexistência de contradição ou antinomia entre a norma genérica do CTN, art. 19 e a norma específica do Decreto-lei 37/1966, art. 23 posto que a caracterização de um necessário momento naquela não previsto, e o condicionamento de indeclináveis providências de ordem fiscal, não a desfiguram nem contraditam, porém, a complementam para tornar precisa, no espaço, no tempo e na circunstância, a ocorrência do fato gerador. Recurso extraordinário conhecido mas não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 204.6471.1000.1700
44 - STF. Tributário. Multa fiscal. Também sobre ela incide a correção monetária (RE 82.616, Pleno de 10/06/1977). CTN, art. 97, § 2º. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Lei 4.862/1965, art. 16. Decreto-lei 326/1967, art. 13. Súmula 528/STF.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 212.0772.5000.7400
45 - STF. Aplicação do CP, art. 337. Subtração de folhas de livro oficial. Prisão em flagrante da agente ao interior do cartório, encontrando-se ali numa pasta de sua propriedade as mencionadas folhas. Condenação por tentativa. Recurso extraordinário não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 212.1202.6000.2700
46 - STF. Ação penal pública. Dano de coisa própria em poder de terceiro. CP, art. 346. Tratando-se de crime tipificado no CP, art. 346, procede-se mediante a ação pública incondicionada, sendo, portanto, o Ministério Público, a parte legítima para intentá-la. Habeas corpus denegado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote