Jurisprudência de 1981

21 - STF. Honorários advocatícios. Fixação por apreciação eqüitativa. Sucumbência da Fazenda Pública em ação rescisória. Condenação em honorária irrisória. Inobservância dos critérios de eqüidade objetiva. Majoração. CPC/1973, art. 20, § 4º, que remete ao § 3º, «a, «b e «c. (Com doutrina).

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22 - STF. Honorários advocatícios. Critérios legais para a fixação. Inexistência de condenação, porque o autor da demanda foi vencido. Verba honorária fixada eqüitativamente. CPC/1973, art. 20, § 4º. Inaplicabilidade do § 3º do mesmo artigo.

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23 - STF. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Morte. Ato ilícito absoluto. Inexistência de condenação criminal. Não aplicação de juros compostos. Honorária fixada em 10% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 20, § 5º. CCB, art. 1.544. (Com doutrina e precedentes).

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24 - TJRS. Honorários advocatícios. Falência. Contrato devidamente homologado, pelo qual o advogado da massa falida receberia percentual sobre a vantagem por ela auferida. Acordo entre o causídico e o fisco que reduziu substancialmente o débito da massa. Inconformidade dos falidos com o valor dos honorários contratados. Inadmissibilidade. Proporcionalidade da verba com o resultado obtido.

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25 - STF. Ação reivindicatória. Prescrição vintenária. Inocorrência, se terceiro não vem a adquirir o bem por usucapião. Inexistência de perda de domínio tão só pelo não uso.

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26 - TJMT. Ação reivindicatória. Duplicidade de registros de domínio. Condição de proprietário alegada por ambas as partes. Réus possuidores com título registrado posteriormente ao do autor, mas em cadeia dominial perfeita. Autor que obtém seu título de quem não era dono. Reivindicação improcedente. (Com jurisprudência).

«Se a posse dos réus não pode ser considerada injusta, porque provém de título antigo, embora só registrado no curso da ação, e se o título do autor promana de quem não era dono do imóvel, improcede a reivindicação.... (Continua)

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27 - STF. Honorários advocatícios. Beneficiário da Justiça gratuita vencedor da ação. Cabimento. Fixação em embargos de declaração. Possibilidade. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 11. Súmula 450/STF.

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28 - STF. Honorários advocatícios. Inventário. Divergência entre herdeiros e inventariante. Hipótese em que cada interessado deverá remunerar seu advogado. Colisão de interesses onde, onerar o espólio, seria obrigar o herdeiro a pagar os serviços do profissional que contra ele postula.

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29 - TARS. Honorários advocatícios. Execução de cheque não embargada. Fixação em quantia irrisória, inferior à remuneração do Oficial de Justiça e um pouco superior às custas. Inferiorização da função do advogado. Majoração. Critérios legais do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

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30 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Embargos do devedor. Ausência de impugnação. Revelia. Presunção de veracidade. Inexistência. (Com jurisprudência e precedente).

No processo de execução, a falta de impugnação do embargado não implica a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo embargante, permanecendo este com o ônus da prova do fato alegado como capaz de desconstituir a eficácia do título.... (Continua)

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