Jurisprudência de 1981

31 - STF. Ação reivindicatória. Posse injusta. Distinção do conceito para efeitos possessórios e para a ação reivindicatória. CCB, art. 489 e CCB, art. 524.

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32 - STF. Ação reivindicatória. Desnecessidade de o réu ser possuidor sem título. Demanda admissível para comparar os títulos dominiais apresentados pelas partes, decidindo-se pela prevalência de um deles.

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33 - STF. Crime de roubo. Consumação. O crime de roubo consuma-se desde que a coisa subtraída tenha saído da esfera de vigilância do dono, independentemente do locupletamento, pelo agente, do produto do crime. Recurso extraordinário conhecido e provido.

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34 - STF. Execução fiscal. Certidão de inscrição da divida ativa. Omissão de requisito. 1) perfazendo-se o ato na integração de todos os elementos reclamados para a validade da certidão, há que atentar-se para a substância e não para os defeitos formais que não comprometem o essencial do documento tributário. 2) invocação impertinente do CTN, art. 203, eis que, a par da completude do título, inexistiu prejuízo para a defesa, que se exercitou plenamente. Agravo regimental denegado.

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35 - TFR. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. CTN, art. 129. CTN, art. 133.

«- Confirma-se a sentença de procedência dos embargos, se o terceiro, chamado como responsável tributário, prova o bastante contra a presunção da irrogada sucessão (CTN, art. 129 e CTN, art. 133).... (Continua)

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36 - STF. Competência residual do Tribunal de Alçada para julgar ação relativa a matéria fiscal (Lei Complementar 35/1979, art. 139, § 2º (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Decisão acertada e que transitou em julgado.

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37 - STF. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. CDA. Nulidade da inscrição da divida ativa, por inobservância do CTN, art. 202, resultando nulidade cominada no CTN, art. 203. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido.

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38 - STF. Mútuo. Moeda estrangeira. Empréstimo com estipulação de pagamento em moeda estrangeira. Incidência do Decreto-lei 857/1969, art. 2º, III e IV. Validade do contrato. Recurso extraordinário não conhecido.

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39 - STF. Tributário. ICM e ISS. Serviços de composição gráfica. Acórdão que decide ser devido o ICM, na industria gráfica, quando o papel adquirido se destina a revenda, modificado pela atividade gráfica. Emissão de notas fiscais, nestas estando destacadas as parcelas de ICM. Caso em que as instancias ordinárias concluíram não se tratar apenas de prestação de serviços, reconhecendo a iliquidez dos fatos. E certo que nem toda operação das indústrias gráficas esta sujeita, tão-só, ao imposto sobre serviços, como ficou reconhecido nos RREE. 94.052 e 92.481-RJ. Tem o STF decidido que estão sujeitas somente ao iss os serviços de tipografias ou empresas gráficas, que confeccionam impressos por economia do fregues e individualizados para uso deste. Na hipótese dos autos, em face das particularidades apontadas nas decisões das instancias ordinárias, a via mandamental não se entremostra como adequada, efetivamente, a dirimir a controvérsia. Recurso extraordinário não conhecido, ressalvadas a firma impetrante as vias ordinárias.

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40 - STF. Crime de uxoricídio praticado por militar. Competência da justiça comum. Embora o militar tenha matado sua mulher no interior da casa em que ambos residiam, situada em zona sob a administração militar, a justiça comum e a competente para julgar o crime, porque a aludida administração não interfere na privacidade do lar conjugal, máxime no relacionamento do casal, do qual resultou o uxoricídio. habeas corpus indeferido.

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