Jurisprudência de 1989
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101 - TJMG. Desapropriação. Imóvel rural. Ação proposta por Município para construção de casas populares. Destinação urbanística distinta de reforma agrária. Possibilidade da expropriação pelo Município. Inexistência de competência exclusiva da União. (Cita doutrina).
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102 - TJSP. Produção antecipada de prova. Cumulação com pedido liminar para suspensão de obra. Inadmissibilidade. Pressupostos e decisões de natureza distinta em ambos os pedidos. Sentença com caráter homologatório no primeiro pedido e restritivo de direitos no segundo. Medidas cautelares incompatíveis entre si. (Cita doutrina).
Tirante os pressupostos diversos, a sentença, na cautelar antecipatória, é apenas homologatória, sendo vedado ao Juiz tecer considerações sobre a veracidade dos fatos apurados, o que não se conforma, absolutamente, com a natureza da medida cautelar repressiva da suspensão da obra.... ()
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103 - TJMG. Desapropriação indireta. Ação proposta pelo adquirente do bem desapossado administrativamente. Possibilidade de pleitear a indenização que caberia ao proprietário anterior, inclusive juros compensatórios a partir da ocupação. Legitimidade ativa configurada. (Cita doutrina e jurisprudência).
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104 - TJSP. Desapropriação. Imóvel residencial urbano. Réus meros possuidores sem título de propriedade. Inaplicabilidade da prévia avaliação e, de resto, do Decreto-lei 1.075/70.
O Decreto-lei 1.075/70 não se aplica às ações expropriatórias de imóvel urbano, promovidas contra possuidores sem título de propriedade.... ()
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105 - TJSP. Desapropriação. Correção monetária. Incidência, mesmo em períodos inferiores a um ano. Atualizações sucessivas até o pagamento integral. Princípio da justa indenização. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 26, § 2º, inaplicável. Lei 6.899/81. Súmula 561/STF. CF/88, art. 5º, XXIV. (Cita jurisprudência).
Cumpre-se integralmente a Súmula 561 quando se admite atualizações sucessivas, mesmo em períodos inferiores a um ano, provocadas pela existência de débito residual relativo à indenização, atendendo-se exatamente ao cânone constitucional que assegura a justa indenização.... ()
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106 - TJSP. Desapropriação. Pretendida suspensão do processo, até que seja julgada ação de usucapião propostas pelos réus. Descabimento.
Ação de usucapião, ainda mais em sua fase inicial, não paralisa ação expropriatória de interesse público.... ()
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107 - TJSP. Desapropriação. Imissão provisória na posse condicionada ao depósito prévio dos salários do perito, pelo expropriante. Admissibilidade, já que a perícia é determinada de ofício pelo Juiz. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 14. Aplicação do CPC/1973, art. 19, § 2º, e CPC/1973, art. 33. (Indica precedentes).
É possível condicionar a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel, ao depósito prévio dos salários periciais, em obediência ao disposto no CPC/1973, art. 19, § 2º, e CPC/1973, art. 33, aplicáveis subsidiariamente à espécie.... ()
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108 - 1TACSP. Administrativo. Lei municipal proibindo qualquer tipo de edificação sobre imóvel. Reconhecimento indireto de utilidade pública, nas circunstâncias, embora sem decreto específico.
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109 - TJRS. Prova. Documento público juntado na audiência para a qual o Ministério Público foi intimado e não compareceu. Desnecessidade de abrir vistas para o «parquet se manifestar sobre o documento. Inocorrência de nulidade.
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110 - TJMG. Produção antecipada de prova. Viabilidade de sua homologação por sentença. Caráter terminativo. Fundamentação sucinta. Recurso. Cabimento de apelação. (Cita doutrina e jurisprudência).
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