Jurisprudência de 1989
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411 - STF. Acidente de trânsito. Lesão corporal. Inexpressividade da lesão. Princípio da insignificância. Crime não configurado. CP, art. 129, § 6º.
«Se a lesão corporal (pequena equimose) decorrente de acidente de trânsito e de absoluta insignificância, como resulta dos elementos dos autos - e outra prova não seria possível fazer-se tempos depois - há de impedir-se que se instaure ação penal que a nada chegaria, inutilmente sobrecarregando-se as varas criminais, geralmente tão oneradas.... ()
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412 - STJ. Registro público. Processual civil. Competência. Dúvida suscitada pelo oficial do Registro Imobiliário.
«I - Por ter caráter eminentemente administrativo, as dúvidas Suscitadas pelo oficial do registro de imóveis devem ser decididas Pelo juízo estadual corregedor do cartório respectivo a luz da Lei de Organização Judiciaria local. ... ()
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413 - STF. Suspensão condicional da pena (sursis). Pena restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. CPP, art. 697, LEP, art. 156 e LEP, art. 157 (Lei 7.210/1984) , CP, art. 77, caput e III, CP, art. 44, III, CP, art. 32, CP, art. 33, CP, art. 43, CP, art. 78, §§ 1º e 2º, e CP, art. 80.
«A suspensão condicional (sursis) só é admissível em relação a pena privativa de liberdade; não assim, quanto à pena meramente restritiva de direitos, como é o caso de prestação de serviços à comunidade. ... ()
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414 - STF. Penal. Recurso extraordinário. Criminal. Homicídio qualificado e perigo para a vida ou saúde de outrem. Circunstância atenuante. Mínimo legal da pena. Concurso material benéfico. CP, art. 70, § parágrafo único. CP, art. 121, § 2º, II e IV. CP, art. 132.
«I - Decisão que fixou a pena por homicídio duplamente qualificado e perigo para a vida ou saúde de outrem abaixo do mínimo legal, face ao reconhecimento de atenuante. A influência de violenta emoção causada por ato injusto de vítima sempre atenua a pena, sem, contudo, poder reduzi-la abaixo do mínimo legal. ... ()
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415 - STF. Habeas corpus. Livramento condicional. Reparação civil do dano. CP, art. 83, IV. Inércia do devedor.
«Simples certidão negativa em favor do condenado - a denotar inexistência de ação indenizatória da vítima ou outrem para a reparação do dano - não é suficiente para possibilitar o livramento condicional do CP, art. 83, IV. O Código prescreve que o devedor incumbe reparar o dano, não podendo ele, dessarte, beneficiar-se de uma circunstancial inércia de terceiros: a ele cabe a satisfação do débito, pois o livramento condicional é de seu exclusivo interesse. ... ()
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416 - STJ. Processo civil. Execução. Embargos opostos extemporaneamente. Desistência. Possibilidade. Inteligencia do CPC/1973, art. 598. CPC/1973, art. 569. CPC/1973, art. 656. CPC/1973, art. 657, parágrafo único. CPC/1973, art. 669, § 1º. CPC/1973, art. 26. CPC/1973, art. 255. § 2º.
Constitui princípio, albergado na legislação vigente ( CPC/1973, art. 569), que o exequente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito. ... ()
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417 - STJ. Processual penal. Juri. Soberania. Versões conflitantes sobre os fatos. CPP, art. 593, III, «d.
I - existindo duas versões conflitantes, ambas aceitáveis diante do conjunto probatório, a absolvição decretada pelo tribunal do juri, acolhendo uma das versões, não pode ser anulada sob o fundamento de ser manifestamente contraria a prova dos autos. ... ()
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