Jurisprudência de 1989
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61 - TRF1. Litispendência. Mandado de segurança contra liquidação extrajudicial de empresa pelo Banco Central. Pendência de anterior ação mandamental com o mesmo objetivo. Alegação de serem diversas as causas de pedir. Descabimento, no caso. Decisão, na segurança primitiva, cuja fundamentação já afasta os argumentos da impetração posterior. Trânsito em julgado, inclusive destes fundamentos, para o autor.
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62 - STJ. Desapropriação indireta. Liquidação. Atualização complementar do cálculo. Admissibilidade. Correção monetária que deve incidir sobre o montante apurado na última atualização, até o efetivo pagamento. Inexistência de anatocismo. Súmula 121/STF, inaplicável. (Cita jurisprudência).
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63 - STJ. Desapropriação. Correção monetária. Incidência sobre a diferença entre o valor da oferta inicial e da indenização fixada. Levantamento, pelo expropriado, do valor da oferta com correção monetária. Impossibilidade de corrigir a oferta em favor do expropriante. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 26, § 2º. (Cita precedentes e jurisprudência).
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64 - STJ. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Incidência a partir do trânsito em julgado da sentença. Súmula 70/TFR. (Cita jurisprudência. Há votos vencidos).
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65 - STJ. Desapropriação. Ação de retrocessão ou perdas e danos. Bem expropriado ao qual é dado destino diverso do declarado no respectivo decreto, mas também de utilidade pública. Possibilidade. Cessão parcial da área, porém, a entidade privada de cunho esportivo. Descabimento. Indenização devida, nesta parte. Procedência parcial. CCB, art. 1.150. (Cita jurisprudência).
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66 - TJSC. Litispendência. Reintegração de posse. Medida cautelar de seqüestro da área deferida aos réus. Invasão do imóvel pelos então autores. Nova reintegração de posse entre as partes em pólos invertidos. Caracterização de íntima conexão, mas não litispendência. Unificação dos processos.
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67 - STJ. Desapropriação. Correção monetária. Liquidação suplementar. Necessidade de atualização sempre que houver atraso no pagamento, ainda que por tempo inferior a um ano. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 26, § 2º. Súmula 561/STF. (Cita jurisprudência e precedentes).
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68 - TJSC. Litispendência. Impossibilidade de seu reconhecimento se a segunda demanda, que seria repetição de outra em tramitação, não teve sequer despachada a inicial e nem se determinou a citação dos réus. Inexistência de lide. Descabida extinção do processo. CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 219.
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69 - STJ. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Fixação a partir da perícia. Descabimento. Incidência a contar da antecipada imissão na posse do bem. Dúvida sobre a data da ocupação indevida. Irrelevância. Prova que poderá ser produzida na execução. Súmula 164/STF e Súmula 74/TFR. (Indica jurisprudência).
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70 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança preventivo para impedir o Presidente da República de editar o decreto. Anterior medida cautelar inominada, com liminar, e ação declaratória contra o INCRA, versando sobre a classificação cadastral do imóvel. Irrelevância. Falta de prova pré-constituída sobre tratar-se de empresa rural. Segurança denegada, com ressalva das vias ordinárias.
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