Jurisprudência de 1989
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91 - TJSP. Inventário e partilha. Arrolamento. Necessidade de avaliação dos bens se há discordância entre os herdeiros quanto ao seu valor. Honorários periciais e custas a serem pagas pelo espólio, pois a avaliação beneficia todos os herdeiros, propiciando a igualdade dos quinhões. (Indica jurisprudência).
Havendo discordância entre os herdeiros quanto ao valor dos bens arrolados, necessária se torna a avaliação. Tratando-se de expediente que irá beneficiar todos os herdeiros, propiciando a efetiva igualdade dos quinhões, os honorários e custas da avaliação devem correr por conta do espólio.... ()
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92 - TJSP. Inventário e partilha. Abertura requerida por quem se diz credora da falecida. Pretendida outorga de nova escritura para retificação de compra e venda. Inadmissibilidade. Negócio jurídico perfeito e acabado, não havendo nenhum crédito à requerente. Inexistência de quaisquer outros bens. Inventário descabido. CPC/1973, art. 988, VI, inaplicável. (Cita doutrina e precedente).
Inexistindo quaisquer bens a inventariar e não se caracterizando a requerente como credora da falecida, não é possível pretender a abertura do inventário, com base no CPC/1973, art. 988, VI, só para obter nova escritura de retificação de compra e venda.... ()
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93 - TJSP. Inventário e partilha. Pretendida suspensão do processo até que se decida, em ação ordinária, a exclusão de duas herdeiras. Descabimento. Curso normal do inventário, sustando-se apenas a entrega dos quinhões. Exegese do CPC/1973, art. 1.000, parágrafo único. (Cita jurisprudência).
Se a qualidade de duas herdeiras é discutida em ação própria, nem por isso o curso normal do inventário se interrompe, sustando-se, tão-somente a entrega dos quinhões até que se finalize aquela demanda.... ()
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94 - TJSP. Inventário e partilha. Impossibilidade de o inventariante pretender, em ação contra os demais herdeiros, a alienação judicial de bem indivisível em condomínio, ainda que seja cessionário do maior quinhão. Necessidade de aguardar a ultimação da partilha. (Cita doutrina e indica precedente).
É incompatível com o cargo de inventariante o ajuizamento de ação, em nome próprio, contra os demais herdeiros, pretendendo a alienação judicial de bem indivisível em condomínio, sendo irrelevante que ele seja cessionário do maior quinhão. Necessidade de aguardar-se, primeiro, a ultimação da partilha.... ()
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95 - TJRS. Alimentos. Alimentos provisionais. Casamento. Separação de corpos. Pretensão de mulher jovem, apta para o trabalho e sem filhos, contra o marido. Casamento de curtíssima duração que se está dissolvendo por iniciativa da própria mulher. Alimentos provisórios indevidos.
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96 - TJMG. Alimentos. Concubinato. Pretensão contra o marido. Mulher que abandona lar e filhos para concubinar-se com terceiro. Renúncia tácita aos alimentos. Improcedência. (Cita precedente).
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97 - TJSP. Alimentos. Casamento. Pedido de esposa, separada de fato e casada no regime de separação total de bens. Mulher com profissão própria, boa situação financeira e que não ficou com a guarda dos filhos. Alegado dever de sustento do marido. Descabimento. Igualdade dos cônjuges. Distinção entre dependência e assistência. Improcedência. Revogação do CCB, art. 234, pela CF/88, art. 226, § 5º.
É inviável o pedido de alimentos feito pela esposa contra o marido, fundado unicamente no dever de sustento deste para com aquela, ante a regra constitucional da igualdade dos cônjuges. Embora subsistente o dever de assistência, dele não pode socorrer-se a requerente, se tem excelentes condições financeiras.... ()
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98 - TJSP. Alimentos. Fixação em percentagem sobre os rendimentos do devedor. Impossibilidade de incidir sobre rendas eventuais, e sobre aquelas que tem caráter indenizatório e não salarial. (Cita doutrina e precedente).
Deve-se excluir da base de incidência do percentual alimentício, além do FGTS, eventual indenização por despedida arbitrária ou sem justa-causa, as indenizações por férias não gozadas, o terço das férias, as horas extras e as gratificações pagas pelo empregador, sem habitualidade.... ()
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99 - TJMG. Desapropriação. Imissão provisória na posse concedida mediante o depósito do valor cadastral atualizado do imóvel. Impossibilidade de o Juiz condicionar a manutenção da imissão provisória à complementação do depósito prévio. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 15, § 1º, «c. (Cita doutrina).
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100 - TJMG. Desapropriação. Processual. Desnecessidade de o Poder Público instruir a ação com lei autorizativa para gastar com a desapropriação. Suficiência do decreto de utilidade pública ou interesse social.
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