Jurisprudência de 1999

31 - STJ. Contrato de mútuo bancário. Capitalização de juros. Possibilidade de capitalização anual. Lei da usura (Decreto 22.626/33) , Art. 4º.

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32 - STJ. Correção monetária. TR em substituição ao INPC. Impossibilidade, pois a TR traz, embutida, parcela de juros.

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33 - STJ. Cédula de crédito comercial. Capitalização de juros. Possibilidade, desde que expressamente prevista no contrato.

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34 - STJ. Contrato de abertura de crédito. Capitalização de juros. Impossibilidade. Lei da usura (Decreto 22.626/33) , Art. 4º, e Súmula 121/STF.

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35 - STJ. Arrendamento mercantil. Cobrança de juros acima de 12% ao ano. Possibilidade. Aplicação da lei 4.595/64, art. 4º, IX, e Súmula 596/STF. Precedentes.

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36 - STJ. Arrendamento mercantil. Capitalização de juros. Impossibilidade, em face da ausência de autorização legal expressa.

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37 - STJ. Recurso especial. Exame de questão constitucional. Impossibilidade.

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38 - STJ. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização de juros. Inadmissibilidade, ante a falta de autorização legal expressa. Lei da Usura (Decreto 22.626/33) , art. 4º, e Súmula 121/STF.

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39 - STJ. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. Possibilidade. Entendimento não unânime. Ressalvas. CF/88, art. 5º, LXVII. Decreto-lei 911/69. Contrato de depósito.

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40 - STJ. Recurso especial. Resolução do BACEN. Descabimento. Descabe recurso especial, por negativa de vigência de Lei, em caso de violação de resolução administrativa, ainda que de caráter normativo.

«As resoluções não se incluem entre os atos normativos que podem ser considerados, em sentido lato, como Lei, para fins de interposição de recurso especial fundado na letra «a, do autorizativo constitucional.... (Continua)

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