Jurisprudência de 1999
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21 - STJ. Cédula de crédito comercial. Fixação da taxa de juros pela instituição financeira, sem prévia estipulação do CMN. Impossibilidade. Inaplicabilidade da lei 4.595/64 e da Súmula 596/STF. Incide, no caso, a limitação da taxa de juros em 12% ao ano, prevista na lei da usura (Decreto 22.626/33, Art. 1º, «caput). Precedentes.
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22 - STJ. Contrato de abertura de crédito. Limitação de juros em 12% ao ano. Impossibilidade. Lei 4.595/64, art. 4º, IX, e Súmula 596/STF.
«Não dispôs a lei que, em princípio, prevaleceriam as restrições às taxas de juros, podendo seu aumento ser autorizado pelo CMN. Bem ao contrário. As restrições legais desapareceram, mas previu-se a possibilidade de serem limitadas as taxas, por aquele Conselho, quando necessário. E esse controle vem-se fazendo, em atenção às conveniências de política monetária, como sabido. (Min. Eduardo Ribeiro)... ()
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23 - STJ. Arrendamento mercantil. Cobrança antecipada do VRG descaracteriza o contrato para compra e venda.
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24 - STJ. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Limitação dos juros em 12% ao ano. Impossibilidade. Lei 4.595/64, art. 4º, IX, que revogou a Lei da Usura (Decreto 22.626/33, art. 1º).
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25 - STJ. Cédula rural. Capitalização de juros. A possibilidade contratual de o credor, ao seu talente, efetuar, ou não, a capitalização, não é cláusula potestativa. Ausência de ofensa ao CCB, art. 115.
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26 - STJ. Contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Impossibilidade. Lei 4.595/64, art. 4º, IX, e Súmula 596/STF.
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27 - STJ. Instituição financeira. Limitação de juros, com base na lei da usura. Impossibilidade. Súmula 596/STF e Lei 4.595/64, art. 4º, IX.
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28 - STJ. TR. Utilização como fator de correção monetária. Possibilidade. Posição majoritária da turma, divergente o relator.
«Ressalvo a minha posição pessoal, pois entendo que uma taxa que serve para medir o custo de dinheiro não pode de nenhum modo servir para calcular a atualização do valor do débito, conclusão cujo acerto cada vez mais se evidencia na medida em que diminui sensivelmente a inflação e o custo do dinheiro cada vez mais se eleva; cobrar juros - que é o custo do dinheiro - e ainda atualizar o saldo por índice que mediu o custo do dinheiro, é cobrar juros duas vezes, além de corrigir o valor da dívida por índice que não se limita a refletir a inflação. (Min. Ruy Rosado de Aguiar)... ()
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29 - STJ. Honorários advocatícios. Compensação pelo juiz, em face da sucumbência recíproca. Possibilidade. Lei 8.906/1994 (EAOAB).
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30 - STJ. Contrato de mútuo bancário. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Impossibilidade. Lei 4.595/64, art. 4º, IX, e Súmula 596/STF.
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