Jurisprudência de 1999
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81 - TAMG. Julgamento «ultra petita. Modificação no segundo grau.
«A sentença «ultra petita não é nula, pois poderá ter seu defeito sanado em grau de apelação, quando será adequada ao pedido.... ()
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82 - TAMG. Locação. Despejo por falta de pagamento. Devolução do imóvel.
«Efetuando o locatário a desocupação do imóvel, seu procedimento caracteriza aceitação do pedido de retomada do imóvel locado, e os respectivos aluguéis são devidos até aquele ato.... ()
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83 - TJMG. Menor. Atos infracionais. Ausência de representação dos ofendidos. Irrelevância. Prazo determinado de internação. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
«A legitimidade do Ministério Público para requerer a aplicação de medida sócio-educativa independe de representação do ofendido. Inteligência dos arts. 180, III, e 182, § 1º, da Lei 8.069/1990 (ECA). ... ()
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84 - TJMG. Menor. Medida sócio-educativa. Prescrição retroativa. Impossibilidade.
«Em se tratando de medida sócio-educativa, aplicada com base no Lei 8.069/1990 (ECA), não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva, mesmo porque, no caso, o Estado não tem pretensão punitiva, mas apenas a pretensão educativa. Precedentes. Ordem denegada.... ()
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85 - TJMG. Negócio jurídico. Ação possessória. Reintegração de posse. Perdas e danos. CCB, art. 82. CPC/1973, art. 926.
«É nulo o negócio realizado sem os pressupostos do CCB, art. 82, de ser o objeto lícito, sujeito capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. ... ()
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86 - TAMG. Pedido certo. Sentença ilíquida. Ausência de nulidade.
«Não há cogitar de anulação da sentença, em face do descumprimento do parágrafo único do CPC/1973, art. 459, pois esta norma foi instituída em benefício do autor, cabendo ao Tribunal, em face de impugnação do réu, apenas fixar o «quantum indenizatório. ... ()
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87 - TAMG. Petição inicial. Inépcia. Hipóteses. CPC/1973, art. 295.
«A inépcia da inicial resulta da ocorrência de algumas das hipóteses estabelecidas no parágrafo único do CPC/1973, art. 295 ou, ainda, da absoluta desordem dos elementos do libelo, a ponto de não permitir a avaliação do pedido e a conseqüente elaboração da defesa.... ()
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88 - TAMG. Plano de saúde. Hospital. Internação. Prazo. Limitação. Cláusula abusiva. Consumidor Lei 8.078/1990 (CDC).
«É de ser considerada nula, por abusiva, a cláusula contratual que limita o prazo de internação em Centro de Tratamento Intensivo, devendo a seguradora arcar com o ônus da permanência do paciente naquela unidade além do período estabelecido no plano de saúde.... ()
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89 - TAMG. Recurso. Competência recursal. Execução. Título judicial. Pena pecuniária. Lei 9.268/96.
«Não é da competência de Câmara Civil do Tribunal de Alçada o processo e julgamento de recurso contra sentença proferida em execução da multa penal de que trata a Lei 9.268/96, que alterou o CP, art. 51.... ()
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90 - TAMG. Restauração de autos. Sucumbência. Honorários advocatícios.
«A restauração de autos é processo incidente dos autos principais. Tendo a parte dado causa ao desaparecimento dos autos originais, deve responder pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC/1973, art. 1.069.... ()
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