Jurisprudência de 1999
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41 - STJ. Alienação fiduciária. Capitalização. Inadmissibilidade. As parcelas pré-fixadas já trazem, em si, embutidos, os juros e a correção monetária. Cobrar, em caso de vencimento antecipado da dívida, juros e correção monetária sobre as parcelas não vencidas implica indevida capitalização. Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , art. 4º. CCB, art. 763.
«A questão convoca a lição de Clóvis, no sentido de que se os juros estão incluídos no título, devem ser deduzidos de acordo com a taxa convencionada, ou seja, os juros são devidos tão-somente até que o capital volte ao seu proprietário ou fique extinta a dívida, nao se compreendendo no vencimento antecipado, como ocorreu `in casu', os juros correspondentes às prestações futuras, ainda não decorridas.... ()
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42 - TAPR. Cédula de crédito comercial. Capitalização mensal inadmissível. Possibilidade de capitalização semestral.
«Embargos do devedor. Preliminares. Nulidade da execução. Falta de liquidez e certeza do título. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Cédula de crédito comercial. Cláusula que autoriza o banco a cobrar encargos segundo taxas de mercado. Comissão de permanência. Cláusula abusiva. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Substituição pela correção monetária. Aplicação do INPC.... ()
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43 - TAPR. Contrato bancário. Financiamento. Limitação dos juros em 12% ao ano. Impossibilidade, por não ser auto-aplicável a CF, art. 192, § 3º.
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44 - TAPR. TR. Utilização como fator de correção monetária. Possibilidade.
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45 - TAPR. Contrato bancário. Financiamento. Limitação dos juros em 12% ao ano. Impossibilidade, pois a CF, art. 192, § 3º, não é auto-aplicável.
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46 - STJ. Recurso especial. Claúsula contratual. Interpretação. Impossibilidade.
«Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusula contratual, como sumulado nesta eg. Corte.... ()
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47 - STJ. Contrato de mútuo hipotecário. Capitalização de juros. A atualização do débito pelo índice da caderneta de poupança (que é composto pela TR, mais juros), acrescida de juros remuneratórios, configura anatocismo. Por outro lado, a atualização apenas pela tr, mais juros remuneratórios, nao configura anatocismo, pois a TR é fator de correção monetária, e não taxa de juros.
«Os juros remuneratórios das cadernetas de poupança não se confundem com o índice de correção monetária aplicável, não podendo ser computados sobre os juros contratuais, sob pena de configurar-se o anatocismo vedado pela jurisprudência da Corte. Conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para afastar os juros remuneratórios da caderneta de poupança, incidindo apenas a TRD, na hipótese.... ()
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48 - TAPR. Contrato bancário. Financiamento. Capitalização de juros. Impossibilidade. Súmula 121/STF.
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49 - TAPR. Embargos do devedor. Excesso de penhora. Matéria que deve ser alegada pelo devedor, após a avaliação, e não em sede de embargos.
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50 - TAPR. Cédula de crédito comercial. Capitalização mensal de juros. Possibilidade.
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