Jurisprudência de 2001
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4151 - STJ. Processual. Agravo regimental. Não merece provimento agravo regimental que pretende rediscutir matéria examinada e decidida em conformidade com a jurisprudência assentada no STF e no STJ. A Caixa Econômica Federal - CEF, agrava da decisão que, levando em conta a jurisprudência do STJ e do STF, dá parcial provimento a recurso especial apenas para afastar o IPC dos Planos Bresser, Collor I (maio/90) e Collor II. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema.
«[...] A pretensão da agravante não merece prosperar porque busca rediscutir matéria decidida. ... ()
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4152 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos pressupostos indispensáveis. Caráter infringente. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 535.
«1 - O julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente, nem a responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para solução da lide, em prejuízo dos demais. ... ()
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4153 - STJ. Tributário. Imposto de Importação. Veículo Novo. Fato Gerador. Majoração de Alíquota. Decreto 1.471/1995, de 27/04/1995.
«1 - Em se tratando da importação de mercadorias para consumo, o fato gerador não ocorre no momento da celebração do contrato, mas quando do registro da declaração de importação na repartição aduaneira (Decreto-lei 37/1966, art. 23). É a alíquota vigente nesta data que deve ser aplicada para o cálculo do imposto. ... ()
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4154 - STJ. Tributário. Processual civil e tributário. Imposto de importação. Mercadoria para uso próprio. Majoração de alíquota. Decreto 1.490/1995. Legitimidade e constitucionalidade decretadas pelo STF. Momento do fato gerador. CTN, art. 19 e Decreto-lei 37/1966, art. 23. Compatibilidade. Súmula 4/TFR. Violação a preceitos da lei processual civil não configurada. Precedentes.
«1 - Na importação de mercadorias para consumo, o fato gerador ocorre no momento do registro da declaração de importação na repartição aduaneira, sendo irrelevante o regime fiscal vigente na data da emissão da guia de importação, ou quando do desembarque da mercadoria. ... ()
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4155 - STJ. Administrativo. Tributário. Compensação. Fornecimento de Certidão Negativa - CND. Alegada violação da Lei 1.533/1951, art. 1º. CTN, art. 150. CTN, art. 160. CTN, art. 161. CTN, art. 205.
«1 - Questão sem prequestionamento não abre o pórtico do conhecimento. ... ()
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4156 - STJ. Registro público. Retificação. Nome. Alteração do assentamento no registro civil. Impossibilidade jurídica do pedido afastada. Lei 6.015/1973, art. 58, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 109.
«- Havendo motivo justificado, pode o interessado requerer ao Juízo, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, a retificação do seu assentamento no registro civil (Lei 6.015/1973, art. 109). ... ()
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4157 - TRF4. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Elevador. Edifício de apartamentos. Lei 4.591/1964, art. 3º. CPC/1973, art. 620. CCB/2002, art. 43, II.
«1 - Não é possível penhorar elevador de edifício de apartamentos, porque a inalienabilidade das coisas comuns constitui importante característica do condomínio relativo, em oposição ao regime de condomínio do Código Civil. ... ()
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4158 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Correção monetária. Liquidação de sentença. Inclusão. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/1973, art. 293.
«Correção monetária. Legítima a atualização do valor devido, embora a correção monetária não tenha sido pedida na inicial, nem estipulada na sentença. Violação à coisa julgada. Inexistência. Precedentes. ... ()
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4159 - STJ. Tributário. Interpretação do CTN, art. 195. Apreensão de documentos.
«1 - O ordenamento jurídico-tributário brasileiro está rigorosamente vinculado ao princípio da legalidade. ... ()
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4160 - TJMSP. Crime militar. Apelação. Ordem legal de superior. Uso de arma de fogo. Resistência à prisão. Desobediência. Resistência mediante ameaça. CPM, art. 301.
«Policial Militar desobedece ordem legal de superior e, utilizando-se da própria arma, resiste à prisão e à ação da sentinela. Caracterizados os delitos de desobediência e resistência mediante ameaça.... ()
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