Jurisprudência de 2004
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31 - TRT2. FGTS. Aposentadoria. Multa de 40% sobre os depósitos. Verba indevida. Considerações sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I. CLT, art. 453. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º.
«... Como acima assinalado, trata-se de extinção natural do contrato de trabalho o que libera o reclamado do pagamento dos 40% incidentes sobre os depósitos do Fundo de Garantia. Cabe fazer uma pequena digressão sobre o tema: (...) Dessarte, impõe-se concluir que a intenção do legislador foi de preservar o texto legal trabalhista, isolando-o do previdenciário, para permitir ao empregado o livre exercício de um direito, ou seja, fruir espontaneamente da aposentadoria, mantendo seu emprego, mas, consciente de que ao se aposentar estará pondo um ponto final em seu contrato de emprego, com morte natural, e, a partir da concessão do benefício, manterá um novo vínculo, se assim entender. Em poucas palavras: o CLT, art. 453, com vigência inquestionável, estabelece que a aposentadoria é causa extintiva do contrato de trabalho. Até o presente momento não houve qualquer outra norma legal trabalhista a se sobrepor a este texto legal. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 177 do E.TST-SDI 1. ... (Juíza Ana Maria Contrucci Brito Silva).... ()
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32 - TRT2. Jornada de trabalho móvel. Validade. Inexistência de ofensa a CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 58.
«Inexistindo demonstração de vício de consentimento, no sentido de que o empregado foi coagido a assinar o contrato de trabalho, que prevê a jornada móvel, não se pode falar em nulidade. O horário móvel não contraria o inc. XIII do CF/88, art. 7º. A lei não veda a jornada móvel e variável. As convenções coletivas, de modo geral, não proíbem a jornada móvel e variável. Logo, aquilo que não é proibido, é permitido. Fraude não se presume, deve ser provada.... ()
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33 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Diminuição do labor extraordinário. Licitude. «Jus variandi do empregador. CLT, arts. 59 e 468
«A necessidade de prestação de horas extras e a conseqüente determinação de seu cumprimento encontram-se adstritas ao império do empregador, em decorrência do exercício do «jus variandi, não se caracterizando a diminuição do labor extraordinário por ordem patronal, em alteração contratual unilateral ilícita.... ()
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34 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Diminuição do labor extraordinário. Licitude. Inexistência de redução salarial. CLT, art. 59 e CLT, art. 468. CF/88, art. 7º, VI.
«... Também não há falar-se em redução salarial, porquanto não se tratam, as horas extras, de salário em sentido estrito. Nem se alegue que a constância de seu pagamento teria o condão de alterar seu jaez. Destarte, não se constata vulneração ao inc. VI do CF/88, art. 7º. ... (Juíza Mariangela de Campos Argento Muraro).... ()
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35 - TRT2. Juros de mora. Crédito trabalhista. Enunciado 200/TST. CLT, art. 883. Lei 8.177/91, art. 39.
«Juros de mora a partir da data do ajuizamento da reclamatória (CLT, art. 883) na taxa de 1% (um por cento) ao mês conforme previsto no Lei 8.177/1991, art. 39, observado o Enunciado 200/TST. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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36 - TRT2. Prescrição. Ação anteriormente ajuizada. Interrupção. Possibilidade de ser enfrentada novamente toda a matéria. Enunciado 268/TST. CPC/1973, art. 219, § 1º. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«... Cediço que a propositura da reclamatória interrompe a prescrição na data de seu ajuizamento. Assim, a ação anteriormente ajuizada perante a 62 VT/SP (processo 3027/99) teve o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Na interrupção o prazo recomeça a ser contado integralmente o que vale dizer, renova-se a possibilidade de enfrentamento de toda a matéria ainda que não travada debate. É a inteligência que se extrai do Enunciado 268/TST: «A demanda trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição. Incensurável, portanto a r.sentença de origem. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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37 - STJ. Competência. Conflito positivo. Tutela antecipatória concedida pela Justiça Federal e reapreciada pela Justiça Estadual Comum. Prevalência daquela concedida pelo juízo da primeira citação. CPC/1973, art. 106,CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 273.
«Havendo anterior tutela antecipada apreciada pela Justiça Federal em grau de Mandado de Segurança e posterior reapreciação do provimento de urgência pela Justiça Estadual em ação com pedido reconvencional, colidente com aquela primeira apreciação, cumpre conjurar o conflito à luz das normas legais e dos precedentes da Corte. Sob o enfoque legal, tratando-se de competência territorial diversa, a competência deve ser fixada no juízo da primeira citação, como critério resultante da exegese pacífica dos CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219.... ()
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38 - STJ. Competência. Conflito positivo. Caracterização. Tutela antecipatória deferida pela Justiça Estadual Comum e pela Justiça Federal. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 273.
«Tutelas antecipatórias deferidas em sentidos inversos, proferidas por juiz estadual e juiz federal, este em ação popular, aquele em reconvenção. Notória conexão informada pela necessidade de se evitar a sobrevivência de decisões inconciliáveis. Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes praticam atos incompatíveis em processos sob as suas jurisdições.... ()
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39 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ato de autoridade federal. Ministério Público do Trabalho. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII. Lei 1.533/51, art. 1º.
«A competência para processar e julgar mandado de segurança é determinada pela hierarquia funcional da autoridade coatora. A Justiça Federal é competente, nos termos do CF/88, art. 109, VIII, para processar e julgar mandado de segurança contra ato praticado por Membro do Ministério Público do Trabalho, que em mediação coletiva aceitou a participação de sindicato cuja legitimidade está sendo questionada judicialmente. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, o suscitado.... ()
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40 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de reintegração de posse. Purgação da mora. Admissibilidade. Precedentes do STJ.
«... Quanto à purgação da mora em contrato de arrendamento mercantil, nos termos da jurisprudência assente em ambas as turmas da Seção de Direito Privado, afigura-se admissível a purga da mora nos contratos de arrendamento mercantil, sendo imprescindível a notificação do arrendatário que supostamente estiver em atraso, com a especificação dos valores devidos, atualizados monetariamente, para se configurar a sua constituição em mora, sob pena de inviabilizar-se o ajuizamento da ação possessória por parte da arrendadora. Neste sentido, os seguintes precedentes: REsp 149.301, rel. Min. Barros Monteiro, DJ 21/09/98; REsp 150.723, rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 02/05/2000; REsp 157.717, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 10/05/99; REsp 261.903, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 25/09/2000 e REsp 139.305, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 16/03/98. ...» (Min. Castro Filho).»... ()
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