Jurisprudência de 2007
+ de 4.170 Documentos EncontradosOperador de busca: Últimos documentos adicionados
- Filtros ativos na pesquisaEditar
4111 - STJ. Consumidor. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação civil pública proposta pelo PROCON e pelo Estado de São Paulo. Anticoncepcional Microvlar. Acontecimentos que se notabilizaram como o «caso das pílulas de farinha. Cartelas de comprimidos sem princípio ativo, utilizadas para teste de maquinário, que acabaram atingindo consumidoras e não impediram a gravidez indesejada. Pedido de condenação genérica, permitindo futura liquidação individual por parte das consumidoras lesadas. Lei 7.347/1985, art. 1º, II e IV. Lei 7.347/1985, art. 5º, II. Lei 7.347/1985, art. 21. CDC, art. 12.
«Discussão vinculada à necessidade de respeito à segurança do consumidor, ao direito de informação e à compensação pelos danos morais sofridos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4112 - TJDF. Civil. Processo civil. Indenização por dano moral. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhida, para facultar a produção de prova testemunhal. Julgamento prematuro da lide. Decisão: recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 282, CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 514.
«1 - Considerando que o juiz a quo julgou antecipadamente a lide indeferindo o pleito indenizatório ao argumento de não haver prova nos autos acerca do dano alegado, bem como que o ora Recorrente formulou oportunamente em primeiro grau de jurisdição pedido de produção testemunhal, vê-se consumado verdadeiro cerceamento de defesa. Isto porque a produção da prova sumariamente indeferida é, pelo menos em tese, capaz de alterar o posicionamento de mérito adotado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4113 - TJSP. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/2003, art. 15. Caracterização. Entendimento. Indivíduo que dispara arma de fogo ou aciona munição em local habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, pratica o delito tipificado na Lei 10.826/2006, art. 15, sendo de rigor a manutenção da condenação. CP, art. 147.
«Ameaça. Caracterização. Resta caracterizado o delito do CP, art. 147, evidenciado que as intimidações do acusado, ameaçando as vítimas foram sérias e idôneas, infundindo-lhe verdadeiro receio de vir a sofrer mal injusto e grave.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4114 - TRF1. Processo penal. Habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo. Causa de aumento. Prescrição. CP, art. 149.
«1 - O tipo objetivo - sujeitar alguém à vontade do agente, escravizar a pessoa humana - descrito na antiga redação do CP, art. 149 depois da Lei 10.803/2003, continuou o mesmo. A nova Lei 10.803, de 11/12/2003, apenas explicitou as hipóteses em que se configuram a condição análoga à de escravo, como a submissão a trabalhos forçados, a jornada exaustiva, o trabalho em condições degradantes, a restrição da locomoção, em razão de dívida com o empregador ou preposto. A nova lei sim acrescentou formas qualificadas, punindo o crime com o aumento da pena em metade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4115 - TJMG. Penal. Violação de domicílio. Absolvição. Réu que, em fuga, entra nas dependências de casa de particular, sem consentimento, com o fim de ocultação. Direito à liberdade de locomoção que encerra o de fuga, em face da inexistência de vedação legal. Inteligência da CF/88, art. 5º, II, e CP, art. 23, III. CP, art. 150.
«O delito de invasão de domicílio, previsto no CP, art. 150, caput, exige, para a sua configuração, vontade livre e consciente de entrar ou permanecer em domicílio alheio, contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, o que não ocorre na conduta do agente que, fugindo de perseguição policial, invade residência alheia para se esconder. O exercício do direito da liberdade de locomoção não está condicionado à possibilidade de ação estatal de impor a prisão em flagrante, e ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão o que a lei veda, não havendo vedação ao criminoso que foge para evitar flagrante, de modo a constituir-se um direito seu o exercício deste mesmo direito, desde que não haja qualquer excesso punível, na forma declinada na CF/88, art. 5º, II, e CP, art. 23, III.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4116 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Aliciamento de trabalhadores. Crime contra as relações de trabalho. Quadrilha ou bando. Crime contra direitos humanos. CF/88, art. 109, V-A e VI. Competência. Justiça Federal. CPP, art. 78, II, «a. Infração mais grave. CPP, art. 71. Prevenção. Vara federal de São Pedro da Aldeia/RJ. CP, art. 207. CP, art. 288.
«1 - Trata-se de crime de aliciamento de trabalhadores que eram levados de uma unidade da Federação para outra. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4117 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Violação de domicílio qualificado. Autoria e materialidade induvidosas. Horário de verão vigente na data do crime. Impossibilidade de afirmação inequívoca se havia ou não luz solar. In dubio pro reo. Desclassificação para a forma simples. Sentença reformada. Penas reduzidas. Incidência da prescrição em sua modalidade retroativa. Extinção da punibilidade. CP, art. 150, § 1º.
«Havendo provas circunstanciais e harmônicas do fato denunciado, é o quanto basta para a configuração do delito perpetrado. O horário de verão obedece ao critério técnico de se reproduzir, em tal estação, condições aproximadas de claridade verificadas ao alvorecer durante o inverno, fazendo com que o pôr-do-sol ocorra mais tarde. Não se podendo afirmar inequivocamente se havia ou não luz solar na hora do crime, imperiosa a aplicação do princípio in dubio pro reo para beneficiar os apelantes, considerando consumado o delito durante o dia, não incidindo a qualificadora prevista no CP, art. 150, § 1º do Estatuto Repressivo. Após o trânsito em julgado da sentença para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva do Estado rege-se pela pena concretamente imposta aos acusados para cada um dos delitos individualmente, tendo como amparo o inserto no CP, art. 109, IV, e CP, art. 110, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4118 - TJMG. Habeas corpus. Advogado. Dever de guardar segredo profissional. Trancamento de ação penal. Crime de desobediência. Negativa dele em prestar depoimento em procedimento administrativo. Lei 8.906/1994. Dever de recusar-se a depor. Concessão da ordem. CP, art. 154.
«I - O advogado, em pleno Estado Democrático de Direito, no exercício de seus direitos e prerrogativas, tem o dever de guardar o sigilo profissional «mesmo quando autorizado ou solicitado por seu constituinte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4119 - TJDF. Penal. Processual penal. Denúncia oferecida após recusa do autor do fato em obter transação penal ou suspensão condicional do processo. Crime de ameaça (CP, art. 147). Dolo específico que se caracteriza pela vontade de causar medo à vítima. Palavras dirigidas à vítima, com nítido interesse de incutir mal injusto e grave. Recurso improvido. Sentença mantida.
«1 - A ameaça que configura o tipo penal do CP, art. 147 contém uma promessa de mal injusto e grave. O dolo específico desse crime se caracteriza pela intenção de provocar medo na vítima, exteriorizada de forma fria pelo agente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4120 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Processual penal. Ação penal. Trancamento. Alegação de duplicidade de processos sobre os mesmos fatos. Crimes de natureza comum e castrense, cumprimento de transação penal e extinção da punibilidade na Justiça estadual. Coisa julgada material. Persecução penal na Justiça Militar. Princípio do ne bis in idem. Ausência de plausibilidade jurídica dos fundamentos apresentados. Habeas corpus indeferido. CPM, art. 209. CPM, art. 226. CP, art. 150.
«1 - Eventual reconhecimento de coisa julgada ou da extinção da punibilidade do crime de abuso de autoridade na Justiça comum não teria o condão de impedir o processamento do Paciente na Justiça Castrense pelos crimes de lesão corporal leve e violação de domicílio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote