Jurisprudência de 2014
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159751 - TST. Recurso de revista da contax S/A. Coisa julgada. Ação civil pública.
«Os efeitos jurídicos da coisa julgada somente se impõem sobre os legitimados naquela ação (a coisa julgada impedirá a propositura de nova ação coletiva - CDC, art. 103, II), e não tem o poder de beneficiar ou prejudicar o reclamante neste processo. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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159752 - TST. Responsabilidade solidária da empresa tomadora dos serviços. Terceirização ilícita.
«Esta Corte Superior tem reconhecido a responsabilidade solidária, quando há terceirização ilícita, em observância ao CCB, art. 942, como no caso, em que há intermediação de mão de obra na atividade-fim da tomadora de serviços. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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159753 - TST. Embargos de declaração. Agravo não conhecido. Súmula 422/TST. Recurso que remete à irregularidade de representação processual declarada pelo eg. Trt. Omissão. Hipótese em que não fica caracterizada.
«A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 conduz à rejeição dos embargos de declaração.... ()
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159754 - TST. Agravo de instrumento do banco do Brasil. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Justiça gratuita. Deferimento. Pedido de exclusão de honorários advocatícios. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da aplicação da Súmula 297/TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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159755 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento dos reclamados banco do Brasil S/A. E caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Desprovimento.
«Diante da incidência do CLT, art. 896, § 4º e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravos de instrumento desprovidos.... ()
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159756 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando caracterizada. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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159757 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Limitação da condenação. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
159759 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Contrato de representação comercial. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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159760 - TST. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de pressuposto de admissibilidade.
«Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante não indica o fundamento pelo qual deve ser conhecido e provido o seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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