Jurisprudência de 2014
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159741 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Pastor evangélico. Vínculo de emprego afastado. Não provimento.
«1 - Registre-se inicialmente que a reclamação foi ajuizada contra o presidente da Igreja Batista Floresta, e não contra a pessoa jurídica, não sendo devolvida ao exame desta Corte Superior nenhuma controvérsia sobre eventual ilegitimidade passiva ad causam. ... ()
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159742 - TST. Recurso de revista. Inépcia da petição inicial.
«Evidenciado no acórdão regional conter a petição inicial a causa de pedir do pleito de indenização por dano moral, quando expõe os fundamentos dos fatos desencadeadores do dano, em total observância ao § 1º do CLT, art. 840, não há falar em afronta à literalidade dos dispositivos de lei invocados, na forma exigida pelo CLT, art. 896, c. ... ()
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159743 - TST. Indenização por danos morais decorrentes da relação de emprego. Prescrição aplicável. Ciência da lesão e ajuizamento da ação antes da vigência do CCB/2002 e da edição da emenda constitucional 45/2004. Não incidência da prescrição trabalhista.
«Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, ocorreu o deslocamento da competência para julgar ação de indenização por dano decorrente da relação de emprego. Diante desse contexto e de suas implicações quanto à lesão geradora do infortúnio laboral como ilícito trabalhista, tem-se que o prazo prescricional a ser aplicado, como regra, nas reparações por dano moral decorrentes de ato do empregador, é o previsto no CF/88, art. 7º, XXIX. O Supremo Tribunal Federal, por razões de política judiciária, adotou como marco temporal para fixação da competência da Justiça do Trabalho a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Nesse sentido, a SBDI-1 desta Corte pacificou o entendimento de que a prescrição cível se aplica aos casos em que a ciência da lesão ocorreu antes da Emenda Constitucional 45/2004, pois não seria adequado que a mudança de competência gerasse a redução do prazo prescricional. Assim, se o ato lesivo tiver ocorrido antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004, a prescrição a ser aplicada é aquela prevista no Código Civil, observada a regra de transição. Note-se que, no caso concreto, considerada a data do ato lesivo (novembro de 1999), não transcorreu mais da metade do prazo prescricional previsto na legislação civil anterior ao advento do novo regramento, a tornar aplicável o prazo de três anos previsto no CCB, art. 206, § 3º, inciso V, conforme o teor da regra de transição contida no CCB/2002, art. 2.028, de modo que não se encontra fulminada pela prescrição a pretensão deduzida na reclamação trabalhista ajuizada em dezembro de 2001. Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
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159744 - TST. Danos morais. Caracterização. Responsabilidade do empregador.
«Diante dos elementos fáticos descritos no acórdão regional, conclui-se que foram preenchidos todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, de modo que o reexame da matéria implica o revolvimento de matéria fática, a atrair o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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159745 - TST. Multa por litigância de má-fé e embargos de declaração protelatórios. Cumulação.
«Vulnera os princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no CF/88, art. 5º, LIV e LV, a cominação cumulativa da multa por embargos de declaração protelatórios e litigância de má-fé por intenção procrastinatória. Recurso de revista conhecido e provido, para excluir da condenação a penalidade prevista no CPC/1973, art. 18. ... ()
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159746 - TST. Recurso de revista da reclamada usina alto alegre S/A. Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Julgamento extra petita.
«Tendo o Regional indeferido a responsabilização solidária das empresas ante a alegação contida da defesa da primeira reclamada de existência de sucessão de empregadores e a efetiva constatação dessa situação, não há se falar em julgamento extra petita, haja vista que ao julgador cabe o correto enquadramento jurídico dos fatos apresentados no processo, por aplicação do princípio jura novit cúria. Intactos, pois, os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... ()
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159747 - TST. Salário por produção. Cortador de cana. Horas extras. Adicional.
«O acórdão regional, da forma como proferido, no sentido de ser devido o pagamento de horas extras e do adicional à autora, que trabalhava como cortadora de cana, encontra-se em consonância com a parte final da Orientação Jurisprudencial 235/TST-SDI-I, em sua atual redação. Óbice do § 4º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. ... ()
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159748 - TST. Horas in itinere. Limitação de uma hora diária. Norma coletiva. Previsão de pagamento sem o adicional e reflexos.
«Ainda que haja expressa previsão em norma coletiva no sentido de exclusão do pagamento de adicional de horas extras e reflexos das horas in itinere, tal cláusula não pode ser reputada válida, em face da disposição do CLT, art. 58, § 2º e da diretriz da Súmula 90, item V, desta Corte, por se tratar a incidência do adicional de direito indisponível, portanto, infenso à negociação coletiva. Não há violação do artigo 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista não conhecido.... ()
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159749 - TST. Recursos de revista das reclamadas tnl pcs S/A. E contax s.a.. Matéria comum. Vínculo de emprego. Atividade-fim da empresa contratante. Concessionária de serviços de telecomunicações. Call center. Terceirização ilícita.
«O serviço de telemarketing está ligado à atividade permanente, essencial e nuclear das empresas de telecomunicações, e integra, pois, sua atividade-fim. Sob outro prisma, não se pode concluir que o Lei 9.472/1997, art. 94, II, ao dispor acerca da contratação de terceiros para o «desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, esteja autorizando a terceirização da atividade-fim das empresas de telecomunicações, sob pena de ferir o disposto no CF/88, art. 170, caput, VIII, pois a intermediação de serviço em área-fim das empresas de telecomunicações culminaria na desvalorização do trabalho humano e no comprometimento da busca do pleno emprego. Aplicável o item I da Súmula 331/TST, segundo o qual a contratação de trabalhador por empresa interposta é ilegal, formando-se vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Recursos de revista de que não se conhece.... ()
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159750 - TST. Norma coletiva aplicável.
«A Súmula 374/TST não tem pertinência com a matéria tratada, visto que se refere a norma coletiva de categoria diferenciada, enquanto no caso dos autos foi reconhecida a ilegalidade da terceirização da atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, com a consequente declaração do vínculo de emprego diretamente com essa empresa. Mantido o vínculo de emprego com a TELEMAR (atual TNL), aplicam-se à reclamante às normas coletivas próprias dos empregados da reclamada, e fica afastada a viabilidade do conhecimento com base na fundamentação jurídica invocada pela recorrente, nesse particular (arts. 511, 516 e 611 da CLT, 7º, XXVI, e 8, III, da CF/88). Recursos de revista de que não se conhece.... ()
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