Jurisprudência de 2017
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31 - STF. Honorários advocatícios. Fixação.
«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.... ()
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32 - STF. Servidor público. Vencimentos. Revisão geral.
«Ocorrendo reposição do poder aquisitivo dos vencimentos de servidores públicos de forma linear, seja de unidade da Federação ou do poder central, não é caso de isonomia implementada a partir de simples dados fáticos alusivos à identidade dos serviços prestados, mas de observância de ditame constitucional, considerada a interpretação da legislação de regência.... ()
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33 - STF. Honorários advocatícios. Fixação.
«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.... ()
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34 - STF. Agravo. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º.
«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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35 - STF. Recurso extraordinário. Permissivo constitucional. Enquadramento. Ausência.
«Estando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem em consonância com a Constituição Federal, descabe determinar o processamento do extraordinário.... ()
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36 - STF. Honorários advocatícios. Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.
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37 - STF. Honorários advocatícios. Fixação em grau recursal. Juizados especiais. Possibilidade. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11.
«São cabíveis honorários recursais nos processos disciplinados pela Lei 9.099/1995. ... ()
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38 - STF. Honorários advocatícios. E vedado ao tribunal fixar honorários recursais em patamar superior ao estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do CPC, art. 85. CPC de 2015.
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39 - STF. Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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40 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Agravo regimental desprovido. Mérito recursal. Necessidade de revolvimento de matéria fática e interpretação de legislação local. Impossibilidade na estrita seara do recurso extraordinário. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo. Cabimento. Interposição de recurso manifestamente infundado. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC, art. 85, § 11. Ausência de resposta ao recurso. Irrelevância. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.
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