Jurisprudência de 2018
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21 - STF. Habeas corpus. Penal. Furto simples tentado. Artigo 155, caput, em combinação com o CP, CP, art. 14, II, ambos. Conduta delituosa praticada em supermercado. Estabelecimento vítima que exerceu a vigilância direta sobre a conduta do paciente. Acompanhamento ininterrupto de todo o iter criminis. Ineficácia absoluta do meio empregado para a consecução do delito, dadas as circunstâncias do caso concreto. Crime impossível caracterizado. CP, art. 17 - Código Penal. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Ordem concedida. Com fundamento diverso, votou pela concessão da ordem o eminente Ministro Celso de Mello.
«1. A forma específica mediante a qual os funcionários do estabelecimento vítima exerceram a vigilância direta sobre a conduta do paciente, acompanhando ininterruptamente todo o iter criminis, tornou impossível a consumação do crime, dada a ineficácia absoluta do meio empregado. Tanto isso é verdade que, no momento em que se dirigia para a área externada do estabelecimento comercial sem efetuar o pagamento dos produtos escolhidos, o paciente foi abordado na posse dos bens por funcionário comunicado de sua conduta, sendo esses restituídos à vítima. ... ()
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22 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Writ substituto de recurso ordinário. Admissibilidade. Manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Contrariedade à Súmula Vinculante 56/STF desta suprema corte. Ordem concedida.
«I - Embora o presente writ tenha sido impetrado em substituição a recurso ordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. ... ()
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23 - STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Teses defensivas satisfatoriamente examinadas por esta corte. Recurso com caráter protelatório. Embargos de declaração não conhecidos. Determinação de baixa imediata dos autos.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. ... ()
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24 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual Civil. Majoração, nos segundos embargos de declaração, da multa anteriormente imposta. Possibilidade.
«1. Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios é cabível a majoração da multa prevista no CPC/2015, CPC, art. 1.026, § 2º (CPC/2015, art. 1.026, § 3º). ... ()
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25 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. ... ()
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26 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
28 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, CPC, art. 1.022, I e II. ... ()
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29 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, CPC, art. 1.022, I e II. ... ()
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30 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade do RE. Erro. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Agravo regimental provido.
«1. Constatada a ocorrência de erro material no acórdão que manteve a decisão na qual se afirmava a intempestividade do recurso extraordinário, deve ser afastado o óbice que dera ensejo à negativa de seguimento do recurso no Supremo Tribunal Federal. ... ()
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