Jurisprudência de 2018
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41 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Não conhecimento. Multa aplicada.
«I - A ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.024, § 4º, impõe o não conhecimento dos embargos de declaração, por não ter sido atendido o pressuposto objetivo de recorribilidade contido no CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... ()
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42 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declação no inquérito. Rejeição de queixa-crime. Decadência. Fixação de honorários de sucumbência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de rediscussão da causa. Impossibilidade. Caráter protelatório. Embargos rejeitados.
«1. Diante da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, revela-se inviável a revisão do julgado em sede de segundos embargos de declaração. Precedentes. ... ()
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43 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Condenação. Imposição do regime mais gravoso. Fundamentação calcada na natureza e na quantidade da droga. Motivação idônea. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. É firme o entendimento da Corte de que a natureza e a quantidade da droga constituem motivação idônea para justificar a imposição do regime inicial mais gravoso e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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44 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto prisional fundamentado. Periculosidade e reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, bem como na conveniência da instrução processual, tendo em vista a periculosidade do agente e o fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. ... ()
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45 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Doença mental preexistente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites objetivos da coisa julgada (ARE 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 01/8/13). ... ()
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46 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e de Família. Inventário. Partilha. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Indeferimento de diligência probatória. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/8/13, reafirmou esse entendimento ... ()
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47 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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48 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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49 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência. Inadmissibilidade. Orientação da Súmula 281/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de não se admitir o recurso extraordinário interposto antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência. Orientação da Súmula 281/STF. ... ()
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50 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Servidor público estadual. Promoção por merecimento. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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