CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 25
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11 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva, desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro. Investigação. Ordem concedida ao paciente. Extensão dos efeitos. Impossibilidade. Ausência de similitude. Pedido de extensão indeferido.
1 - Nos termos do CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Assim, «a extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais)» (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma, julgado em 18/8/1998). ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental em pedido de extensão no RHC. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida aos recorrentes. Extensão dos efeitos da decisão. Situação distinta. Agravante autor confesso dos disparos. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». Assim, «a extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais)» (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma, julgado em 18/8/1998). ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão. Processo penal. Prisão preventiva. Situação fático processual não idêntica à de outro acusado. Pedido indeferido. Agravo desprovido.
1 - O CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Tese de legítima defesa. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Agravo regimental não provido.
1 - Para se caracterizar a legítima defesa, é necessário que o agente use os meios moderados e necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, nos termos do CP, art. 25. Vale dizer, exige-se a proporcionalidade entre a gravidade da lesão e a forma da reação, consideradas as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão absolutória. Legítima defesa. Premissas assentadas pela corte de origem impedem o reconhecimento da excludente de ilicitude. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão absolutória baseada na legítima defesa se restringe à análise das premissas assentadas pela Corte de origem. Isso porque é vedada, em recurso especial, a incursão vertical no acervo fático probatório dos autos, como disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. ... ()
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17 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Pleito de absolvição sumária. CPP, art. 415, IV e CP, art. 25. Inviabilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ausência de manifesta improcedência. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Adverte a jurisprudência desta Corte que a pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo, apenas, a certeza da materialidade e indícios suficientes da autoria (CPP, art. 413). Ou seja, havendo indícios suficientes de autoria ou de participação, deve-se submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal popular, sob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes. ... ()
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18 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Organização criminosa. «operação brabo". Deferimento de liberdade a coacusados. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático processual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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19 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão deferido.
1 - Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ, acolheu a pretensão defensiva quanto ao trancamento do inquérito policial na origem, tendo em vista o reconhecimento do excesso de prazo para o seu término, bem como a ausência de justa causa, uma vez que, malgrado passados 6 anos do início das investigações, não foram encontrados indícios ou provas que caracterizassem a suposta prática do delito em apuração. ... ()
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20 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da demanda. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias e realização de diligências. Ação penal impulsionada constantemente. Situação excepcional trazida pela pandemia do vírus da Covid-19 - Relaxamento da prisão. Impossibilidade. Pedido de extensão. Inexistência de similitude fática-processual entre os acusados. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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