CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 109
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81 - STJ. Embargos de declaração nos agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de contradição na negativa de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Inexistencia. Embargos de declaração rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpu s. Fraude à licitação. Nulidade do acórdão por ausência de inovação recursal. Tese superada. Corte de origem recebeu a apelação como habeas corpus e procedeu à análise do pedido. Trancamento de ação penal por inexistência de justa causa. Inovação recursal. Pretensão de datar os fatos de 2011 para 2006 ou 2009. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável na via do writ. Não aplicação da Lei 12.234/2010. Norma que incide sobre fatos a partir de sua vigência. Abolitio criminis (Lei 8.666/1993, art. 90). Inviável. Princípio da continuidade típico-normativa. Prescrição da pretensão punitiva não configurada. Agravo regimental improvido.
1 - Fica superada a tese de nulidade do acórdão por ausência de inovação recursal, pois o Tribunal de origem recebeu a apelação como habeas corpus e procedeu à análise do pedido. ... ()
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83 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Arts. 116, I, III e X, 132, II, e 138 da Lei 8.112/90. Abandono de cargo. Infração administrativa também capitulada como crime. CP, art. 323. Prazo prescricional. Lei 8.112/90, art. 142, § 2º. Aplicação da Lei penal. CP, art. 109, VI. Prescindibilidade de apuração criminal. Jurisprudência atual da Primeira Seção. Superação do entendimento anterior. Modulação do julgado. Desnecessidade. Precedente. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que concedera o Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Agravo regimental não provido.
1 - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Prescrição da pretenção executória. Inocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A Terceira Seção desta corte superior, a partir do julgamento do earesp 1.983.259/PR, adotou a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal (ai 794971-agr/RJ) e pacificou o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. III. Na hipótese, o paciente foi condenado à pena de um ano de reclusão, subsumindo-se, portanto, a prescrição ao prazo de 04 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V. Nesse cenário, considerando que entre o trânsito em julgado para ambas as partes e o início de cumprimento da pena não decorreu lapso superior a quatro anos, não se vislumbra a incidência da prescrição executória.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Fundamentos não atacados da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Alegada ocorrência da prescrição. Não constatada. Agravo regimental desprovido.
1 - Sabe-se que é inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. ... ()
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87 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. CP, art. 13. Matéria não suscitada no apelo defensivo. Ausência de apreciação pela corte estadual. Prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPP, art. 381, III. Inocorrência. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência de transcurso do lapso temporal entre sentença condenatória e acórdão confirmatório. Agravo desprovido. Concessão da ordem de ofício.
I - Desponta a falta de prequestionamento da matéria, que não foi apreciada pelo Colegiado a quo, circunstância que impossibilita sua análise por este Sodalício, ante a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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88 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal gravíssima. Desclassificação da imputação. Forma simples do delito. Possibilidade de oferecimento dos institutos despenalizadores. Súmula 337/STJ. Sentença e acórdãos condenatórios. Anulação. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Embargos de declaração acolhidos com a atribuição de efeitos infringentes.
1 - Havendo desclassificação do delito ou procedência parcial da pretensão punitiva, é cabível a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995. Incidência da orientação jurisprudencial sedimentada na Súmula 337/STJ. ... ()
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89 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação penal em curso. Pleito de reconhecimento da prescrição. Matéria de ordem pública. Supressão de instância. Ausência de prequestionamento do tema. Recurso especial não conhecido. Inteligência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.
1 - [O] prequestionamento constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017). ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado pelo plenário do STF e seguido em recente julgado do STJ. Prazo prescricional ainda não transcorrido na hipótese. Inexistência de irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O Plenário do STF, no julgamento do AgR AI 794971 (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. O mesmo entendimento tem sido aplicado em diversas decisões monocráticas de Ministros de ambas as Turmas do STF, bem como foi adotado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (DJe 03/11/2022). ... ()
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