571 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Ação penal. Trancamento. Justa causa. Falta. Receptação. CP, art. 180 par-1º. Não caracterização. Atividade comercial ou industrial. Inocorrência. Produto. Compra. Licença ambiental. Verificação. Descabimento. Transação irregular. Presunção. Ausência. Habeas corpus. Receptação no exercício de atividade comercial ou industrial. Não configuração. Atipicidade da conduta reconhecida. Trancamento da ação penal. Fragmentariedade do direito penal.

«Não se configura o tipo penal do CP, art. 180, § 1º quando o acusado adquiriu pedras basalto mediante emissão de notas fiscais, ainda que o produto tivesse origem em extração irregular. É inviável exigir-se do funcionário de uma empresa de construção civil que investigue prévia e profundamente, e a cada compra de pedras - produto comum na construção civil - a origem e licença ambiental da pedreira se a aquisição do produto está-se dando mediante nota fiscal, a qual, sem evidência de irregularidade formal, gera a presunção, na consciência do comprador, de transação legítima. Da mesma forma, não se tipifica o delito do CP, art. 180, § 1º, quando o agente não se encontrava no exercício de atividade comercial ou industrial, mas sim da construção civil, que se insere no campo da prestação de serviços, atividade que não está inserida no espectro de proteção da norma penal incriminadora. A interpretação da incidência da lei de natureza penal deve ser sempre restritiva, em homenagem à fragmentariedade do Direito Penal, sob pena de imputações desfocadas da esfera de proteção da norma. Ademais, no caso, quando muito, o controle ambiental a exigir-se se daria em segundo nível, pois que tarefa precípua da fiscalização ambiental estatal a verificação da regularidade de funcionamento das empresas de extração mineral. Atipicidade evidenciada pela manifesta ausência de dolo e pela inadequação da atividade àquelas previstas no tipo penal. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

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572 - TJSP. Receptação qualificada. Pena. Crime previsto no CP, art. 180, § 1º. Aplicação das sanções previstas no «caput do mesmo dispositivo legal. Necessidade, em obediência ao princípio constitucional da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta pelo crime de receptação.

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573 - TJSP. Receptação. Caracterização. Compra de bem móvel (automóvel) de origem espúria e posterior revenda a terceiro de boa-fé. Fato de conhecimento do acusado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Boa-fé do acusado não demonstrada. Descabimento do pedido de desclassificação para o crime previsto no CP, art. 180, § 3º. Dolo do acusado evidente, repelida a pretensão de concurso material. Afastamento, contudo, da segunda condenação por receptação, diante da atipicidade da conduta, determinada a absolvição do réu. Dosimetria das penas alterada. Recurso parcialmente provido.

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574 - TJSP. Receptação culposa. Descaracterização. Venda de motocicleta sendo seu motor produto de crime. Alegada insuficiência de provas, requerendo, alternativamente, a concessão do benefício previsto no CP, art. 180, § 5º. Acolhimento. Embora o réu não tenha trazido aos autos documentos da transação, testemunhas confirmaram que ele adquiriu a motocicleta por preço de mercado, conforme o auto de avaliação. Além disso, conhecia a procedência do veículo, tanto assim, que trouxe as testemunhas que confirmaram as sucessivas transações envolvendo a motocicleta, não sendo exigível que ele soubesse ou desconfiasse que o motor tinha procedência ilícita. Absolvição decretada. Recurso provido.

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575 - STJ. Competência. Conflito de competência. Justiça Federal. Moeda falsa e receptação. Inexistência de conexão. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 122/STJ. CPP, art. 76 e CPP, art. 77. CP, arts. 180, «caput e 289, § 1º. CF/88, art. 109, IV.

«1. Inexistindo conexão entre o delito de moeda falsa e o outro crime de competência do Juízo Estadual, não há que se falar em competência da Justiça Federal. 2. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Cachoeirinha/RS, o suscitado, para processar e julgar o delito de receptação atribuído ao acusado.... (Continua)

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576 - TJRS. Direito criminal. Receptação dolosa simples. CP, art. 180. Veículo. Desmanche. Conduta atípica. Absolvição. Apelação criminal. Recurso defensivo. Receptação dolosa simples. Verbo nuclear. Desmontar. Não previsto no tipo penal. Conduta atípica. Absolvição. Efeito extensivo.

«1. A conduta de desmontar coisa produto de crime configura receptação qualificada, desde que praticada no exercício de atividade comercial ou industrial, mas não encontra tipificação na receptação dolosa simples, em nenhuma hipótese. ... (Continua)

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577 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Ilegalidade na aplicação do CPP, art. 366. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. CPP, art. 648. CP, art. 180.

«1. A tese de ilegalidade da suspensão do processo e do prazo prescricional (CPP, art. 366) não foi analisada pelo Tribunal a quo. Portanto, não há como esta Corte Superior apreciá-las, por ser incompetente para tanto, conforme dispõe o CF/88, art. 105, I, c, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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578 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Prisão em flagrante por infração, em tese, do disposto no CP, art. 180. Liberdade provisória. Admissibilidade. Ausência das causas autorizadoras da prisão preventiva. Paciente com sólidos vínculos com o distrito da culpa, primário e com ocupação lícita. Inexistência de elementos indicando que, em liberdade, o paciente poderá tumultuar ou dificultar as investigações. Crime praticado sem violência contra pessoa. Custódia cautelar que não encontra respaldo fático a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal. Caracterização. Hipótese que comporta a concessão de liberdade provisória. Ordem de «habeas corpus concedida, confirmada a liminar antes deferida.

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579 - STJ. «Habeas corpus. Receptação de carga roubada. Pena. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Premeditação. Fundamentação concreta. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Desfavorabilidade. Consequências. Morte do condutor do caminhão de carga objeto da subtração violenta. Negatividade. Argumento concreto e idôneo. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, art. 29 e CP, art. 180, «caput.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal na exasperação da pena quando fundada na culpabilidade acentuada dos agentes, porquanto a premeditação, ao contrário do dolo de ímpeto, está a apontar uma conduta mais censurável, diante do planejamento antecipado da ação criminosa, que inclusive, no caso, contou com divisão de tarefas, mostrando-se justificada, portanto, a elevação da sanção básica sob esse argumento. 2. Apontados elementos concretos que autorizam a conclusão pela desfavorabilidade das circunstâncias do delito, haja vista o modus operandi empregado, inviável a fixação da reprimenda-base no mínimo legal. 3. Havendo suficiente fundamentação quanto às consequências do delito, com base em elementos concretos dos autos, distintos do tipo penal violado - a morte do condutor do caminhão de carga objeto da subtração violenta que antecedeu a receptação - motivada está a elevação da reprimenda básica nesse ponto. 4. Ordem denegada.... (Continua)

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580 - STF. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e receptação (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e CP, art. 180, caput). Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 no quantum de 1/6. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. O juiz de primeiro grau não utilizou as mesmas circunstâncias judiciais como fundamento de mais de uma fase da dosimetria da pena, não havendo que se falar, portanto, na ocorrência de bis in idem. O magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 em seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a redução no quantum reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Ordem denegada.

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