641 - TJMG. Receptação qualificada. Procedência ilícita da «res conhecida do agente. Caracterização do crime. CP, art. 180.

«Sabendo o agente, em virtude dos fatos, da procedência ilícita da «res, sendo a prova dos autos inconteste neste sentido, caracterizada está a receptação qualificada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - TJSC. Receptação. CP, art. 180, «caput.

«Apelante que tinha ciência da origem criminosa do bem com ele apreendido, porquanto levou os ladrões ao local onde eles haviam escondido a res e, mesmo assim, aceitou uma espingarda como forma de pagamento. Demais circunstâncias que levam à certeza inarredável de que o apelante tinha a ciência inequívoca de ser o bem produto de furto, elemento necessário à prolação do édito condenatório.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - TJSC. Sentença. Adequação da capitulação. CPP, art. 383.

«Sentença que fundamenta a conduta imputada como receptação culposa e conclui pela condenação nos termos do CP, art. 180, «caput(receptação dolosa). Aplicação do CPP, art. 383, com adequação da capitulação e da pena.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - TAMG. Receptação. Crime culposo. Desclassificação. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Perdão judicial.

«Não é tecnicamente a revelia que impede o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, mas sim o desaparecimento do reú, tornando impossível seu comparecimento pessoal para aceitação do benefício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - STJ. Liberdade provisória. Prisão. Suspensão condicional da pena. Quebra do «sursis.

«Não faz jus ao benefício da liberdade provisória, o agente preso em flagrante por infração ao CP, art. 180 no gozo de «sursis.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - STF. Habeas corpus. Receptação de bem imóvel. Impossibilidade de tipificação desse crime no direito penal brasileiro vigente. Interpretação do CP, art. 180. Recurso de habeas corpus provido. CP, art. 6º, I. CP, art. 155. CP, art. 157. CP, art. 168. CP, art. 169, II. CP, art. 171, § 2º, II. CPP, art. 580.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - STF. «Habeas corpus. Receptação de bem imóvel. Impossibilidade de tipificação desse crime no direito penal brasileiro vigente. Interpretação do CP, CP, art. 180. Recurso de habeas corpus provido. CP, art. 6º, I. CP, 155. CP, art. 157. CP, art. 168. CP, art. 169, II. CP, art. 171, § 2º, III.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - STF. Receptação. Bem móvel ou imobilizado. Aquisição de imóvel com procuração falsificada. Em face da legislação penal Brasileira, só as coisas móveis ou mobilizadas podem ser objeto de receptação. Interpretação do CP, CP, art. 180. Assim, não é crime, no direito pátrio, o adquirir imóvel que esteja registrado em nome de terceiro, que não o verdadeiro proprietário, em virtude de falsificação de procuração. Recurso ordinário a que se dá provimento, para se ter a denúncia por inepta com relação ao recorrente. CP, art. 155, § 2º. CP, art. 161. CPP, art. 384.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - STF. Habeas corpus. Advogado que, no exercício da profissão, é denunciado por receptação dolosa e favorecimento pessoal e real (CP, art. 180, CP, art. 348 e CP, art. 349), em virtude de haver recebido, a título de honorários advocatícios, parte do produto do roubo, propiciando ainda aos autores da infração fuga para outro Estado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote