111 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ... (Continua)

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112 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 334-A, § 1º, I, e CP, art. 330, na forma do CP, art. 69, todos absolvição, em segundo grau, do crime de desobediência. Ordem de parada por parte de policiais militares no exercício de atividade ostensiva. Conduta típica. Precedentes. Revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte Superior já consolidou o entendimento de que «a desobediência de ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no CTB, art. 195, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. ... (Continua)

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113 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Alegado decurso do prazo entre recebimento da denúncia e da sentença. Não implemento da prescrição. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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114 - STF. Direito penal e processual penal. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Contraditório e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Ausência de repercussão geral. Descaminho. CP, art. 334, caput, do CP. Cigarros. Apreensão efetuada pela polícia civil. Alegação de violação da CF/88, art. 144, § 1º. Não ocorrência. Busca e apreensão. Depósito. Vistoria. Estabelecimento comercial. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Materialidade e autoria. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Súmula 279/STF. Alegada extinção da punibilidade pela prescrição. Análise pelo juízo da execução. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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115 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Violação do CP, art. 334 existência de outros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STF e do STJ.

«1 - Da leitura do combatido aresto, verifica-se que foi identificada a habitualidade delitiva da ora agravante, notadamente quando exposto que segundo a certidão de antecedentes do evento 1, CERTANCRIM4, da ação penal, não há contra a acusada registros de ações penais pela prática do crime de descaminho. [...] Nessa perspectiva, e considerando, ainda, que a mera existência de autuações administrativas não pode ser utilizada para afastar a insignificância penal da conduta, como já referido, deve ser determinado o trancamento da ação penal originária. ... (Continua)

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116 - STF. Habeas corpus delito de descaminho (CP, art. 334, «caput). Ré contra quem existem diversos procedimentos administrativos em curso. Circunstância indicativa da contumácia na prática delituosa. Precedentes de ambas as turmas desta suprema corte. Inocorrência, no caso, dos requisitos autorizadores da incidência do princípio da insignificância. Pedido de «habeas corpus indeferido, com ressalva da posição pessoal do relator desta causa. Interposição de recurso contra essa decisão. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento dessa espécie recursal. Recurso de agravo improvido.

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117 - STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de descaminho. CP, art. 334. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Embargos declaratórios desprovidos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. ... (Continua)

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118 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Descaminho. 3 - Aplicação do princípio da insignificância. Valor do tributo inferior a 20 mil reais. Lei 10.522/2002, art. 20 (Valor atualizado pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda). Incidência. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento. CP, art. 334.

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119 - TRF4. Penal. Contrabando de 291.000 maços de cigarros. Transportador. Tipicidade. Enquadramento no CP, art. 334-A, § 1º, I, c/c Decreto-lei 399/1968, art. 3º. Recepção pela CF/88. Condenação mantida. Fiança. Perdimento. Revogação. CPP, art. 344.

«1. O agente que transporta cigarros de procedência forânea pratica o crime previsto no CP, art. 334-A, § 1º, I, c/c o Decreto-lei 399/1968, art. 3º. Precedentes. ... (Continua)

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120 - STJ. Habeas corpus. Paciente preso em flagrante e denunciado como incurso no CP, art. 334-A Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

1 - É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o CPP, art. 350. ... (Continua)

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