CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 386
+ de 1.613 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de aproximadamente 150 g de cocaína. Violação dos arts. 28 e 33, ambos da Lei 11.343/2006, e CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório (insuficiência probatória) e desclassificatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Reintegração. Aposentadoria do rpps. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Nesta Corte, trata-se de pedido de tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo à demissão da requerente, determinando reintegração, concessão de aposentadoria do RPPS e pagamento do benefício integral no cargo de Delegado de Polícia Federal de 1ª Classe, previsto na Lei 8.112/1990, art. 190, e/ou na Lei Complementar 142/2013. O pedido de tutela foi liminarmente indeferido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação ao tráfico. CPP, art. 619. Omissão. Ausência de ilegalidade no acesso aos dados de telefone celular. Provas para condenação. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Fundamentado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não existe ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Busca pessoal. Fundada suspeita. Justa causa. Inexistência. Absolvição.
I - «O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Alegação de ofensa ao CPP, art. 158. Imprescindibilidade do exame de corpo de delito. Tese recursal não prequestionada. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Autoria e materialidade comprovadas. Suficiência da prova. Reexame do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da questão jurídica levantada em torno do CPP, art. 158, tal como apresentada no recurso especial, tampouco a parte ora agravante opôs os cabíveis embargos de declaração, mostrando-se correta a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Violação ao CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Incidência.
I - É inviável acolhimento de pedido absolutório, com fundamento 386, VII, do CPP, quando a conclusão depender de incursão na matéria fática-probatória. Incidência da Súmula 7, STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Porte de arma de uso permitido. Prisão em flagrante e busca pessoal realizada por guardas municipais. «atitude suspeita. Ilicitude constatada. Ordem concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Desistência voluntária afastada. Atos executórios configurados. Alegação de ofensa ao CPP, art. 386, III. Reexame do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve a condenação do ora agravante, à conclusão de que a autoria e a materialidade do crime foram demonstradas pelo acervo probatório, especialmente pela prova oral. Evidentemente que, para alterar o teor do julgado, com o fim de absolver o réu, seria necessário o reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Agravo regiment al em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 386, VII. Perda do objeto em razão das decisões proferidas nos HCs 521.783/SP e 534.097/SP. Pretensão absolutória. Necessidade de reexaminar provas.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Agravo regimental em agravos em recursos especiais. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório (insuficiência probatória). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 158 e 564, III, ambos do CPP. Suposta ilegalidade na incidência da qualificadora (rompimento de obstáculo) por ausência de perícia no local do crime. Improcedência. Perícia efetivada nos instrumentos utilizados no arrombamento. Prova indireta acrescida de outros elementos (confissão). Possibilidade. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote