191 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Quadrilha ou bando. Art. 157, § 2º, I e ii e 288, parágrafo único do CP). Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Manutenção dos motivos que justificaram a medida cautelar. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. A prisão preventiva do paciente encontra-se bem fundamentada, demonstrados os pressupostos necessários para a manutenção da medida, em conformidade com o CPP, art. 312. ... (Continua)

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192 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 402. Indeferimento de pedido de diligência. Discricionariedade regrada do juiz. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que «a produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir motivadamente as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias. (AgRg no AREsp 186.346/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 21/09/2012) ... (Continua)

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193 - STJ. Família. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Abandono material. CP, art. 244. Materialidade e autoria. Ônus da acusação. Elemento normativo «justa causa. Inviabilidade de se fazer prova negativa. Ônus da defesa. Reverter a conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade na via eleita. 3. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desídia da parte. Ausência de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. 4. Diligências finais. Fase não suprimida pela Lei 11.719/2008. Não comparecimento do paciente. Ausência de manifestação. 5. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Valoração inidônea. Culpabilidade. Conceito analítico de crime. Avareza como motivação. Elemento abstrato. Ausência de correlação com dado concreto. Consequências. Necessidade de ação de execução de alimentos. Desdobramento lógico da ausência de pagamento. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena. CPP, art. 402.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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194 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra a não admissão de recurso especial. Via substitutiva de recurso próprio. Condenação na apelação. Nulidade não decidida na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Instrução deficiente do pedido, ademais. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. ... (Continua)

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195 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Processo. Suspensão. Audiência de instrução. Depoimento. Cd. Degravação. Necessidade. HC 70.047.721.444 HC/m 1.535. S 12.04.2012. P 02 habeas corpus. Degravação de depoimentos colhidos em audiência de instrução criminal.

«Habeas corpus concedido em ratificação da liminar deferida nesta Corte, para tornar definitiva a determinação de degravação da audiência de instrução oral realizada no Juízo a quo, contida no CD lá juntado aos autos, pois a não transcrição desses depoimentos resulta em concreto cerceamento de defesa e prejuízo material ao réu, mormente porque a Defensoria Pública, responsável pela defesa do paciente no processo-crime originário, não dispõe, de supetão, de recursos humanos, técnicos e materiais para fazer face às inovações audiovisuais do processo. ... (Continua)

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197 - STJ. Interrogatório. Corréus. Intervenção de advogado de acusado diverso do interrogando. Vedação. Devido processo legal. Violação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 188 e CPP, art. 402.

2. A colenda Sexta Turma entende possível, em casos de delação, a intervenção do Advogado em interrogatório de réu diverso daquele que defende (Precedentes do STJ/STF). Em prestígio à multifacetada cláusula do due process of law, é de se estender tal compreensão para casos de ausência de delação. A contribuição de todas as partes do processo para a escorreita busca da verdade consagra o teor do CPP, art. 188 (Precedentes do STF). (...) 4. Ordem concedida em parte para anular a sentença, convertendo o julgamento em diligência, a fim de intimar os defensores para manifestarem eventual interesse na arguição dos réus que não defendem, designando-se data para a complementação dos interrogatórios. Após, deve-se retomar a marcha processual, a partir do disposto no CPP, art. 402.... (Continua)

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198 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Interposição pelo Ministério Público. Alegado desrespeito à exigência legal disposta no CPP, art. 402. Inocorrência. Diligências não requeridas pelo representante ministerial no momento oportuno. Direito precluso. Alegação, ainda, de falta de fundamentação para a conversão dos debates em memoriais. Descabimento, eis que requerida pelo representante ministerial. Inexistência de ilegalidade na ausência da assinatura do representante ministerial. Assinatura colhida, na prática, posteriormente. Recurso não provido.

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