CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 66
+ de 238 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
121 - TST. Intervalo interjornadas.
«No que se refere ao intervalo interjornadas, o CLT, art. 66 dispõe que «entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Com a inobservância da referida norma, tendo em vista a igualdade de direitos entre os trabalhadores avulsos e aqueles com vínculo permanente, o período suprimido deverá ser remunerado, com o adicional de 50%, nos mesmos termos do que prescreve o CLT, art. 71, § 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TST. Recurso de revista (tema admitido na decisão de admissibilidade e tema provido no agravo de instrumento). Trabalhador avulso. Intervalo interjornadas. Horas extras.
«Nos termos do Lei 9.719/1998, art. 8º, como regra, ao trabalhador avulso é garantida a fruição de intervalo mínimo de onze horas, garantia essa que só poderá ser afastada por norma coletiva, a qual, por sua vez, deverá consignar a situação excepcional que legitime a exclusão do descanso entre duas jornadas. Logo, se não há situação excepcional que autorize o desrespeito ao intervalo, deve ser observado o disposto no CLT, art. 66. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TST. Intervalo interjornadas.
«No que se refere ao intervalo interjornadas, o CLT, art. 66 dispõe que «entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Com a inobservância da referida norma, tendo em vista a igualdade de direitos entre os trabalhadores avulsos e aqueles com vínculo permanente, o período suprimido deverá ser remunerado, com o adicional de 50%, nos mesmos termos do que prescreve o CLT, art. 71, § 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TST. Trabalhador avulso. Intervalo interjornada de 11 horas. Independente do operador portuário.
«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, efeitos idênticos aos previstos no § 4º do CLT, art. 71, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Compete ao OGMO a manutenção e organização do trabalho portuário avulso, inclusive as escalas dos trabalhadores em sistema de rodízio, em relação às quais deverá respeitar o limite máximo de trabalho diário e semanal, e os intervalos legais, sendo irrelevante se os serviços eram prestados para o mesmo ou para diferentes operadores portuários. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TST. Intervalo interjornada. Inobservância. Efeitos. Natureza jurídica.
«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66, nos termos da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, acarreta, por analogia, efeitos idênticos aos previstos no § 4º do CLT, art. 71, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Sua natureza é salarial, por aplicação analógica do CLT, art. 71, § 4º, na medida em que a intenção do legislador, nas hipóteses de supressão do intervalo, foi de a de remunerar o trabalhador pelo serviço prestado no período em que deveria repousar, não se destinando a indenizar prejuízo ou despesa. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TST. Intervalo interjornada.
«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional ( Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TST. Intervalo interjornada. Efeitos. Aplicabilidade ao professor do teor da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST.
«Esta Corte tem entendido que é aplicável aos professores o intervalo interjornada previsto no CLT, art. 66. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TST. Intervalo interjornadas. Turnos ininterruptos de revezamento. Redução do período em um dia. Dilação do período em outro dia. Impossibilidade. Incidência dos termos da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-i.
«O trabalhador pleiteia a reforma da decisão, para que se reconheça o seu direito ao pagamento, como extra, das horas laboradas em desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas. A jurisprudência desta C. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TST. Intervalo interjornada.
«A Corte Regional destacou que o fato de a desatenção ao intervalo interjornada decorrer do trabalho em horas extras não implica de forma alguma bis in idem, pois os pagamentos têm fatos geradores distintos. Ponderou que a hora extra remunera o tempo efetivamente trabalhado, ao passo que o pagamento pelo intervalo interjornada suprimido tem como origem tão somente o fato de ter sido desrespeitado tal intervalo, como ocorre com as horas extras pagas pela infração ao intervalo intrajornada. É entendimento desta Corte, por força da OJ-SBDI1-355, que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71. Nesse contexto, a decisão regional, tal como proferida, está em conformidade com a OJ-SBDI1-355/TST, de forma que o seguimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TST. Interjornada e repouso semanal remunerado. CLT, art. 66 e CLT, art. 67. Horas extras. Pagamento em dobro.
«O TRT, com base no conjunto probatório, concluiu que «Por não se constatar nos autos violação ao intervalo de 11 horas, seguido ao repouso semanal remunerado de 24 horas, não merece alteração o julgado no aspecto em que indeferiu o pagamento de labor extraordinário decorrente da violação do que dispõe o CLT, art. 67. Assim, para se chegar à conclusão pretendida pelo autor seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado na atual fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote