CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 205
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21 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pasep. Recomposição de saldo. Administração do banco do Brasil. Decisão em consonância com o tema 1.150/STJ. Embargos rejeitados.
1 - O STJ, ao decidir o Tema 1.150, firmou as seguintes teses jurídicas: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
23 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação indenizatória. Pasep. Alegação de saques indevidos. Legitimidade passiva do banco do Brasil afirmada na solução do tema 1.150 da pauta de recursos especiais repetitivos. Agravo interno não provido.
1 - Discute-se nos presente processo a legitimidade passiva da instituição financeira em demanda em que se discute eventual falha na prestação de serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques. ... ()
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24 - STJ. Tributário e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Contas de pis/pasep. Saque indevido. Banco do Brasil. Discussão sobre legitimidade. Recurso repetitivo. Afetação posterior ao julgamento.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto do decisum que negou provimento ao Recurso Especial. ... ()
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25 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de indenização de danos morais e materiais. Pasep. Devolução de valores objeto de desfalques ou retiradas indevidas. Banco do Brasil. Legitimidade passiva ad causam. Tema 1.150/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Especial. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pasep. Recomposição de saldo. Administração do banco do Brasil. Decisão em consonância com o tema 1.150/STJ. Embargos rejeitados.
1 - O STJ, ao decidir o Tema 1.150, firmou as seguintes teses jurídicas: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". ... ()
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27 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Construção de muros de arrimo. Responsabilidade da cdhu pela segurança dos imóveis alienados a terceiros. Prazo prescricional. CCB, art. 205. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegação de violação aa Lei 7.347/85, art. 18. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão publicada que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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28 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Responsabilidade civil contratual. Perdas e danos. Prescrição. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de que se aplica o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. ... ()
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29 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Ressarcimento do custo do sistema à casa da moeda. Natureza tributária. Taxa. Enriquecimento sem causa. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento do CCB, art. 205. Incidência da Súmula 211/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição. Responsabilidade por inadimplemento contratual. Prazo decenal. Súmula 83/STJ.
1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. ... ()
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