31 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Tema repetitivo 1150/STJ. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Danos. Ressarcimento. Prescrição decenal. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.951.931, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1150), na sessão realizada em 13/09/2023, fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

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36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Prestação de serviços. Cessão de crédito oriundo de contrato de distribuição de honorários advocatícios. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Existência de cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal afastada. Pretensão fundada em inadimplemento obrigacional. Prescrição decenal. Precedentes. Instrumento particular. Natureza. Cessão de crédito. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ainda que superado referido óbice. Revisão da natureza. Súmula 7/STJ. Divisão de honorários. Crédito. Alegada ausência de contrato. Existência do crédito. Revisão. Súmula 7/STJ. Abatimento de carga tributária e custo operacional. Não cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova, cabendo ao Juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à suficiência das provas acostadas aos autos, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, consoante o teor da Súmula 7 desta corte. 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no CCB, art. 205, às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. 5. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 6. Nos termos delineados no acórdão recorrido, afastar a conclusão do Tribunal de Justiça de que o instrumento particular materializa-se em cessão de crédito demandaria a análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 7. Rever as conclusões do tribunal de origem. Que atestou ser devido o valor integral da apólice de seguros, uma vez que as perdas já ultrapassam o limite máximo nela estabelecido; a existência do crédito e que não há elementos indicativos que demonstram a prática reiterada dos descontos de carga tributária e custo operacional. Demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em face da natureza excepcional da via eleita, de acordo com a Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno desprovido.

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37 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (CCB, art. 205), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. Precedentes. ... (Continua)

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38 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Julgamento monocrático. Possibilidade. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Inaplicabilidade do art. 206, § 3º e seu, V, do Código Civil. Subsunção à regra geral do CCB, art. 205. Precedente da Corte Especial do STJ. Multas dos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência desta casa não veda a realização de um novo exame de admissibilidade do apelo extremo, de forma monocrática, após a conversão do agravo, tal como ocorreu na espécie, sendo importante ponderar, ainda, que «a verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial não caracteriza decisão surpresa (agint no AResp. 2.102.397/RJ, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 29/5/2023, DJE de 1/6/2023). 2. O posicionamento jurisprudencial desta corte de uniformização, firmado por ocasião do julgamento do EResp. 1.281.594/SP, é no sentido de que a expressão «reparação civil, utilizada no art. 206, § 3º e seu, V, do Código Civil, refere-se apenas à responsabilidade civil aquiliana, não se aplicando, assim, às hipóteses de responsabilidade civil contratual, as quais são regidas pela regra geral do art. 205 do supracitado diploma legal. 3. O dever de indenizar, que surge do descumprimento de uma obrigação e de seus desdobramentos, possui caráter acessório, de modo que, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução específica da obrigação, sujeita ao prazo de 10 (dez) anos, não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à reparação por danos morais, sob pena de manifesta incongruência. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na presente situação. 5. Conforme posicionamento deste tribunal, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo colegiado estadual ou sem alegação de fundamento novo. 6. Agravo interno desprovido.

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39 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. O fato de o veículo ter sido levado ao pátio por falta de licenciamento é irrelevante para que o credor fiduciário seja responsabilizado a arcar com as despesas de estadia e do guincho, de acordo com a jurisprudência Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. O fato de o veículo ter sido levado ao pátio por falta de licenciamento é irrelevante para que o credor fiduciário seja responsabilizado a arcar com as despesas de estadia e do guincho, de acordo com a jurisprudência pacífica. 2. O requerido, credor fiduciário, deve ser condenado ao pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto ao pátio privado, limitada a 180 dias, nos termos do art. 271, §10, do CTB, e deve ser condenado a retirar o veículo do pátio, sob pena de multa. 3. A obrigação de guarda e estadia é de trato sucessivo, razão pela qual não há que se falar em prescrição das últimas 180 diárias. Apenas as diárias anteriores a 3 anos do ajuizamento da ação estão prescritas, mas elas não podem ser cobradas, em virtude da limitação legal prevista no art. 271, §10, do CTB. 4. O pedido do autor de condenação do requerido ao pagamento de despesas de guincho não merece prosperar, pois, como o serviço de remoção foi efetivado em 2011, prescreveu o direito do autor de cobra-lo, nos termos do CCB, art. 205. 5. Sentença reformada. Recurso provido.

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40 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma Condominial. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial (exclusão apenas de danos morais) 1- Prescrição. Inocorrência. Reparação civil por danos decorrentes de descumprimento de obrigação contratual. Prazo prescricional decenal. CCB, art. 205. 2- Relação Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma Condominial. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial (exclusão apenas de danos morais) 1- Prescrição. Inocorrência. Reparação civil por danos decorrentes de descumprimento de obrigação contratual. Prazo prescricional decenal. CCB, art. 205. 2- Relação de consumo. Atraso na entrega da obra. Termo inicial para contagem do prazo contratual para entrega das chaves. Cláusula contratual que condiciona o início do prazo ao registro do contrato de financiamento. Cláusula abusiva, à luz do que dispõem os arts. 6º, III, e 51, IV e XV, do CDC. Matéria já pacificada pelo Egrégio STJ, em sede de recursos repetitivos, nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 996 (1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.). 3- Lucros cessantes. Inocorrência na hipótese. Pedido alternativo formulado pela autora, para aplicação da cláusula penal moratória, que foi devidamente acolhido pelo juízo monocrático. Adequada aplicação dos Temas 970 (REsp. Acórdão/STJ e 1635428/SC - «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes) e 971 (REsp. Acórdão/STJ e 1631485/DF - «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial) do Egrégio STJ. 4- Sentença mantida. Recurso não provido.

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