CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 18
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671 - STJ. Litigância de má-fé. Sanção processual. Aplicação de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 18. Lei 8.952/1994.
«- «Após o advento da Lei 8.952/1994, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 18, restou superada a discussão acerca da possibilidade de aplicação ex offício de pena de multa ao litigante de má-fé. (REsp 182.366, Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 03/05/99)... ()
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672 - STJ. Litigância de má-fé. Reiteração de expedientes manifestamente incabíveis. Inteligência do CPC/1973, art. 18, § 2º. Imposição de multa.
«A persistência na utilização de procedimentos tendentes a aviventar questão preclusa é incompatível com a boa-fé processual. Configurada a litigância de má-fé, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 18, § 2º. Condenação do agravante à multa de 1% sobre o valor da causa e à verba honorária de 5%.... ()
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673 - STJ. Recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Litigância de má fé. Decretação de ofício. Multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 18. Lei 8.952/1994.
«- «Após o advento da Lei 8.952/1994, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 18, restou superada a discussão acerca da possibilidade de aplicação ex officio de pena de multa ao litigante de má-fé. ... ()
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674 - STJ. Litigância de má-fé. Indenização. CPC/1973, art. 18, § 2º.
«A indenização pela litigância de má-fé pode ser, desde logo, fixada pelo Juiz em até 20% sobre o valor da causa, e não sobre a parcela vencida a título de alimentos.... ()
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675 - STJ. Litigância de ma-fé. Fundamentação. Exceção de suspeição. Improcedência. Multa em favor do Juiz. Impossibilidade. CPC/1973, art. 18.
«A decisão que impõe a litigância de má-fé pode ser proferida de ofício, mas deve estar sempre fundamentada. É inadmissível a imposição de multa (CPC, art. 18) em favor do Juiz, porque rejeitada a exceção de sua suspeição.... ()
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676 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Cabimento. CPC/1973, art. 535. Litigante de má-fé (CPC, art. 18, § 1º). Embargos protelatórios. Multa.
«Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Se não há contradição ou omissão a suprir, os embargos declaratórios merecem rejeição. ... ()
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677 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Despesas processuais. Litisconsórcio passivo. Responsabilidade solidária. Inocorrência. Critério da proporcionalidade. CPC/1973, art. 23. Lei 8.009/1990. Sumula 77/STJ. Recurso parcialmente acolhido. CPC/1973, art. 18, § 1º. CCB, art. 896.
«- À exceção do disposto expressamente no CPC/1973, art. 18, § 1º, inexiste responsabilidade solidária entre os litisconsortes vencidos, condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Vige a regra do art. 23,CPC/1973, que impõe o princípio da proporcionalidade e a presunção legal da não-solidariedade, nos termos do CCB, art. 896.... ()
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678 - STJ. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso parcialmente acolhido. CPC/1973, art. 16 e CPC/1973, art. 18, «caput.
«Inocorrendo prejuízo, indevida é a indenização prevista nos arts. 16 e 18, «caput,CPC/1973. ... ()
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679 - STJ. Processual. Agravo regimental. Decisão que nega seguimento a recurso especial contrário a jurisprudência do STJ. Litigante de má-fé. INSS. Autarquia. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 18.
«I - nega-se provimento a agravo regimental que pretende trazer a reexame, acórdão cujo dispositivo coincide com a jurisprudência predominante no superior tribunal de justiça. ... ()
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680 - STJ. Mandado de segurança. Litigante de má-fé. CPC/1973, art. 17, II, c/c art. 18.
«O impetrante, como o autor de qualquer ação, deve guardar lealdade processual. Atua ilicitamente, omitindo fato relevante de que é exemplo, ação, antes deduzida, cujo pedido fora julgado improcedente, transitando em julgado. Incidência do disposto no art. 17, II c/c CPC/1973, art. 18.... ()
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