191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Cardiopatia grave fartamente comprovada. O magistrado não esta adstrito ao laudo médico oficial, já que é livre na apreciação das provas. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a norma prevista no Lei 9.250/1995, art. 30 não vincula o Juiz, que é livre na apreciação da prova apresentada por ambas as partes, nos termos dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. Precedentes: REsp. 1.251.099/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16/03/2012; AgRg no REsp. 1.160.742/PE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 29/04/2010, dentre outros. ... (Continua)

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192 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Ônus da prova. Teoria da verossimilhança preponderante. Compatibilidade, na hipótese específica dos autos, com o ordenamento processual vigente. Convicção do julgador. Livre apreciação da prova. Persuação racional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigos analisados: CCB/2002, art. 212, IV e CPC/1973, art. 126, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 436 e CPC/1973, art. 461. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Cinge-se a controvérsia a determinar se o julgamento do mérito da presente demanda, mediante aplicação da teoria da verossimilhança preponderante, ofende a regra de distribuição do ônus da prova. ... (Continua)

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193 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico. Amputação traumática de parte do dedo indicador da mão direita. Nexo causal incontroverso. Incapacidade parcial e permanente presumida pela natureza das coisas. Incidência do disposto nos CPC/1973, art. 335 e CPC/1973, art. 436. Benefício devido. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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194 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Tratamento de disfunção erétil mediante a colocação de prótese peniana. Complicações no período pós-operatório que conduziram ao quadro de grave infecção (síndrome de fournier) e a nova cirurgia (quinze dias após à primeira) para remoção do tecido necrosado. Tribunal a quo que com base nos elementos de convicção dos autos declarou não configurada a responsabilização civil do médico. Recurso especial não provido. Insurgência do autor.

«Hipótese: Demanda indenizatória proposta sob a alegação de ter o autor sido vítima de erro médico decorrente de cirurgia de implantação de prótese peniana. ... (Continua)

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195 - TST. Recurso de embargos. Adicional de insalubridade. Elementos de convicção do juiz. Perícia. Eficácia dos equipamentos de proteção na hipótese de soldador.

«Os CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436 autorizam o Juiz a lançar «livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Além do mais, no Direito do Trabalho, em que a dinâmica e o avanço científico e tecnológico afiguram-se quase que diários, vê-se atual e vigente a previsão contida na CLT que, em seu art. 8º, autoriza o Juiz a se valer de outras fontes de Direito, alinhando-as à legislação pertinente. No presente caso, a decisão proferida pela Turma, que concluiu inexistir prova robusta da neutralização dos agentes e, assim, ser devido o adicional em grau máximo, não contraria a Súmula 80 nem diverge dos julgados colacionados, que se apresentam inespecíficos, ante a tese adotada pela Turma. ... (Continua)

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196 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Laudo oficial. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1. "O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no Lei 9.250/1995, art. 30 não vincula o Juiz, que, nos termos dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436, é livre na apreciação das provas (AgRg no REsp 1.233.845/PR, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 16/12/11). ... (Continua)

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197 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Escritura pública de cessão de créditos e direitos. Procuração. Outorga de poderes. Perícia contábil. Não vinculação do juízo.

«1. Não há violação aos CPC/1973, art. 145 e CPC/1973, art. 332 se o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado nas provas produzidas nos autos. ... (Continua)

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198 - TRT2. Adicional de periculosidade. Laudo pericial.

«Consoante o CPC/1973, art. 436, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.... (Continua)

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199 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Decisão fundamentada. Observância ao princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada. Prova pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte de origem manifestou-se expressa e fundamentadamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de sorte que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou ausência de fundamentação no aresto recorrido. ... (Continua)

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200 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débitos fiscais (iss) julgada procedente. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Não oposição do recurso integrativo contra o acórdão a quo. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento de matéria de ordem pública. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Não incidência do tributo, no caso concreto, afirmada pela corte de origem lastreada na prova dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se conhece da alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, IIquando a parte recorrente sequer opôs o recurso integrativo perante o Tribunal de origem. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, da vedação prescrita pela Súmula 284/STF. ... (Continua)

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