111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c pedido de indenização material e moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação Cominatória c/c pedido de indenização material e moral.... (Continua)

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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Revisional de alimentos. Alegada ausência de fundamentação do acórdão que acolheu os embargos de declaração. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado e que solucionou integralmente a controvérsia posta nos autos. Possibilidade de modificação do acórdão recorrido em embargos de declaração, quando presentes alguns dos vícios do CPC, art. 1.022 ou erro material. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Não carece fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram submetidas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia. Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 489, § 1º.... (Continua)

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113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de fixação de alimentos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de fixação de alimentos.... (Continua)

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114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de sentença homologatória de acordo. Omissão. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Decadência. Necessidade. Reexame. Provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa em deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2.O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Interesse jurídico na lide. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ocorrência. Retorno do autos à origem para novo julgamento.

1 - O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de ingresso da parte recorrente/agravante na ação declaratória como terceira interessada.... (Continua)

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116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Tratamento contra o câncer. Cobertura excepcional. Possibilidade. Aplicação de precedente da Segunda Seção. Ofensa a dispositivos de lei. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

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117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Prestação de contas. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Ausência de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Conclusão no sentido de mero ato administrativo. Carência de análise de mérito de contas apresentadas. Entendimento fundado na análise fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O acórdão concluiu que a então apelante, ora insurgente, teria se insurgido contra simples ato judicial de verificação de contas em procedimento incidental a inventário, sem julgar o mérito das contas apresentadas, qualificando a manifestação do julgador como irrecorrível. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa, a atrair a aplicação da Súmula 7/STJ. Verbete que se aplica a ambas as alíneas do permissivo constitucional, inclusive por divergência jurisprudencial. 3. Agravo interno desprovido.

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118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Execução extrajudicial. Acordo. Cumprimento de sentença. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Não configuração. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

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119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

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120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Responsabilidade civil. Ausência de caso fortuito ou força maior. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem a apontada omissão.... (Continua)

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